RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DE EMISSÃO DE PASSAGEM COM BENEFÍCIO JOVEM ID. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO QUE NÃO REALIZA O TRECHO REQUERIDO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800528-98.2020.8.18.0009 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 11/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800528-98.2020.8.18.0009

RECORRENTE: SAMUEL LOPES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: LUIZ RICARDO MEIRELES MACEDO

RECORRIDO: REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI - EPP

Advogado(s) do reclamado: CHRISTIAN ZINI AMORIM, SILSON PEREIRA AMORIM

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DE EMISSÃO DE PASSAGEM COM BENEFÍCIO JOVEM ID. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO QUE NÃO REALIZA O TRECHO REQUERIDO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800528-98.2020.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: SAMUEL LOPES DOS SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUIZ RICARDO MEIRELES MACEDO - PI14263-A

RECORRIDO: REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI - EPP
Advogados do(a) RECORRIDO: CHRISTIAN ZINI AMORIM - TO2404-A, SILSON PEREIRA AMORIM - SP35312-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual alega o autor ter sofrido danos morais em razão da negativa injustificada de emissão de passagem com benéfico ID Jovem.

Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais:

 Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da parte autora, extinguindo a ação com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, os autos deverão ser arquivados, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

Razões do recorrente aduzindo a existência danos morais decorrente de toda a situação vexatória vivenciada.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Na espécie, a parte autora busca ser indenizada pela suposta negativa de emissão de bilhete de transporte rodoviário com o benefício id jovem.

No caso, verifica-se que a empresa requerida não realiza o trecho Uberlândia – MG/ Cristino Castro – PI, bem como a requerida informa que não houve qualquer negativa de emissão de passagem

Por sua vez, o autor não produziu prova da efetiva negativa de emissão de passagem pela empresa recorrida, bem como não demonstrou que a empresa realiza o serviço de transporte interestadual no trecho Uberlândia – MG/ Cristino Castro – PI.

Por ter alegado os fatos, cabia ao demandante a sua comprovação, ônus do qual não se desincumbiu, conforme art. 373, I, NCPC.

Em que pese a inversão do ônus da prova, seja legal ou judicial, deveria a parte autora produzir prova mínima de suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu, ensejando, assim, a improcedência dos seus pedidos.

Ante o exposto, considerando as provas incontestes, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 

 

 

 

 

 

Teresina, 10/07/2023