RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. INCOMPETÊNCIA DE JUIZADO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA APRECIAR A PRESENTE DEMANDA. PRECEDENTE Nº 07 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803146-42.2020.8.18.0162 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 26/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803146-42.2020.8.18.0162

RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

RECORRIDO: LINDOMAR DE SOUSA SILVA

Advogado(s) do reclamado: RAFAEL SERVIO SANTOS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. INCOMPETÊNCIA DE JUIZADO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA APRECIAR A PRESENTE DEMANDA. PRECEDENTE Nº 07 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803146-42.2020.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES - PI16071-A

RECORRIDO: LINDOMAR DE SOUSA SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL SERVIO SANTOS - PI8542-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora visa a condenação da Seguradora demandada ao pagamento da indenização que entende devida em virtude do seguro obrigatório DPVAT, ante a ocorrência do sinistro previsto na legislação.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a ré no pagamento ao autor da importância de R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos), correspondente à diferença de seguro DPVAT devido, com incidência de correção monetária desde a data do evento danoso (27.06.2019), e de juros legais desde a citação.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a preliminar de incompetência absoluta dos juizados especiais e, no mérito, o pagamento administrativo e a improcedência do pedido de complementação.

A parte recorrida apresentou contrarrazões refutando as alegações do recorrente.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Trata-se os autos de Ação de Cobrança visando o pagamento de indenização do seguro DPVAT pretendida pela parte autora/recorrida, em virtude do acometimento de debilidade permanente causada por acidente de trânsito com veículo automotor.

Contudo, de acordo com o acervo probatório produzido no processo, constato que o Laudo do Instituto Médico Legal – IML apresentado em juízo não quantificou as lesões sofridas, dado este necessário para a apuração do valor devido pelo seguro obrigatório, nos termos do que dispõe a Lei nº 6.194/74 e a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê que “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.”.

Ressalte-se que o laudo do IML apenas consignou que houve debilidade funcional do membro inferior, sem indicar se a debilidade foi total ou parcial, tampouco o grau ou a porcentagem da referida sequela.

Destarte, insta salientar que o mérito da questão trazida em juízo é o valor da indenização, não a discussão quanto à obrigatoriedade do pagamento, já que, ao realizar o pagamento no âmbito administrativo, a própria seguradora recorrida já reconheceu a incapacidade parcial e permanente da parte recorrida.

Nestas condições, entendo que somente através de perícia técnica a ser realizada em ação ordinária perante a Justiça Comum é que se poderá aferir o grau da debilidade adquirida pela recorrente, de forma a possibilitar a fixação judicial do valor efetivamente devido pela seguradora.

Inclusive, a situação ora analisada é matéria pacificada nas Turmas Recursais, constando no Precedente nº 07 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público que:

 

PRECEDENTE Nº 07 - Nos processos em que se discute a indenização do seguro DPVAT, necessário se faz que o laudo médico juntado aos autos do processo informe o percentual da invalidez, sob pena de necessidade de perícia técnica para apurar o referido grau, excluindo, desta forma, a competência dos Juizados Especiais Cíveis para a análise dos presentes casos. (Aprovado à unanimidade).

 

Portanto, ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência do Juizado Especial, em razão da complexidade da causa decorrente da necessidade de prova pericial para que seja quantificado o grau de invalidez da autora/recorrida, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 23/06/2023