poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0800675-32.2018.8.18.0030
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
IMPETRANTE: LUCAS BATISTA FONTES
IMPETRADO: DIRETOR DO CENTRO DE ENSINO DE TEMPO INTEGRAL ROCHA NETO

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. IMPETRANTE CURSANDO O SEGUNDO SEMESTRE DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 27 DO TJPI. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA.

DECISÃO

Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança vindicada por Lucas Batista Fontes para, confirmando a liminar anteriormente concedida, determinar a expedição de Certificado de Conclusão de Ensino Médio e Histórico Escolar em seu favor.

É o que basta relatar. DECIDO.

Conheço da remessa necessária, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09: “Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”.

Nos termos do art. 932, IV, “a”,do CPC, “incumbe ao relator: (…) negar provimento a recurso que for contrário a (…) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”.

Não obstante a discussão doutrinária acerca da natureza jurídica da remessa necessária, não há dúvida da aplicabilidade do art. 932 do CPC ao reexame obrigatório, considerando que a finalidade da lei é permitir, em determinadas hipóteses, o julgamento monocrático dos feitos sujeitos ao segundo grau de jurisdição.

Pois bem. No mandamus, a impetrante comprovou aprovação em vestibular e juntou declaração de que cursava o 3º ano do ensino médio, datada do mês de junho de 2018, circunstâncias que autorizam a expedição antecipada o certificado de conclusão, conforme enunciados sumulares deste Tribunal de Justiça:

SÚMULA 27 – Com fundamento no princípio da razoabilidade, revela-se possível o deferimento de medida liminar para que o candidato aprovado em exame vestibular obtenha certificado provisório de conclusão do ensino médio, desde que provada a condição de se encontrar o requerente cursando o segundo semestre do terceiro ano do ensino médio.

SÚMULA Nº 05 – Aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior.

Portanto, a sentença concessiva da segurança encontra-se em conformidade à jurisprudência deste Tribunal de Justiça.

Em virtude do exposto, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09 c/c art. 932, IV, “a”, do CPC, conheço da remessa necessária para negar-lhe provimento.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa no sistema.

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator