EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MILITAR PENSIONISTA. ART. 22, XXI, DA CF. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. TEMA Nº 1177, DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DA LEI Nº 13.954/19. POSSIBILIDADES DE LIMITES FISCAIS. ART. 169, §3º, DA CF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – In casu, a Constituição Federal, em seu art. 22, XXI, §único, institui que compete privativamente à União legislar sobre a inatividade dos militares, podendo autorizar aos Estados a legislar sobre questões específicas da matéria. II – Cumpre evidenciar o Tema nº 1.177, do STF, sobre a constitucionalidade da Lei Federal 13.954/2019 quanto ao estabelecimento de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas. III – Desse modo, a inconstitucionalidade de parte da Lei Federal 13.954/2019 incide sobre o artigo 24-C do Decreto-Lei nº 667/1969, que definiu a incidência da contribuição previdência sobre a totalidade da remuneração dos militares inativos do Estado e fixou alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, extravasando o âmbito legislativo privativo da União limitado às normas gerais. IV - O art. 169, §3º, da CF, prevê possibilidades acerca das providências para o cumprimento dos limites fiscais diante da existência de déficit atuarial. V – Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0805805-92.2021.8.18.0031 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara de Direito Público - Data 28/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N^o 0805805-92.2021.8.18.0031

APELANTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS BASTOS SILVA FILHO

APELADO: MARIA DE LOURDES MIGUEL DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: TIAGO BRUNO PEREIRA DE CARVALHO, FRANCISCO FABIO ARAUJO FREITAS, NAYANA CRISTINA DO NASCIMENTO BRITO DE SOUSA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MILITAR PENSIONISTA. ART. 22, XXI, DA CF. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. TEMA Nº 1177, DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DA LEI Nº 13.954/19. POSSIBILIDADES DE LIMITES FISCAIS. ART. 169, §3º, DA CF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – In casu, a Constituição Federal, em seu art. 22, XXI, §único, institui que compete privativamente à União legislar sobre a inatividade dos militares, podendo autorizar aos Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.

II – Cumpre evidenciar o Tema nº 1.177, do STF, sobre a constitucionalidade da Lei Federal 13.954/2019 quanto ao estabelecimento de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas.

III – Desse modo, a inconstitucionalidade de parte da Lei Federal 13.954/2019 incide sobre o artigo 24-C do Decreto-Lei nº 667/1969, que definiu a incidência da contribuição previdência sobre a totalidade da remuneração dos militares inativos do Estado e fixou alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, extravasando o âmbito legislativo privativo da União limitado às normas gerais.

IV - O art. 169, §3º, da CF, prevê possibilidades acerca das providências para o cumprimento dos limites fiscais diante da existência de déficit atuarial.

V – Apelação cível conhecida e desprovida.

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805805-92.2021.8.18.0031.

 

Apelantes: ESTADO DO PIAUÍ, e FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA.

Procurador: Francisco Diego Moreira Batista (OAB/PI n° 4.885).

Apelada: MARIA DE LOURDES MIGUEL DE SOUSA.

Advogado: Nayana Cristina do Nascimento Brito de Sousa-OAB/PI n° 9257

Relator: Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos, etc.;

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, e FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4º Vara da Comarca de Parnaíba – PI, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, interposta pela MARIA DE LOURDES MIGUEL DE SOUSA/Apelada em desfavor dos Apelantes.

Na sentença recorrida (id nº 6502003), a Magistrada a quo julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os Apelantes ao ressarcimento, de forma simples, de todos os valores descontados em desconformidade com a lei, a partir de março/2020 até a cessação, respeitada a prescrição quinquenal.

Nas suas razões recursais (id. nº 6502009), os Apelantes pugnam pela reforma, in totum, da sentença vergastada, argumentando pela legalidade dos descontos previdenciários, nos termos da Lei n. 13.954/2019, bem como a insuficiência do fundo de previdência do Estado do Piauí, a inexistência de direito adquirido a regime jurídico e a ausência de violação à irredutibilidade de vencimentos, considerando que os vencimentos e os proventos não são imunes à incidência de tributos.

Em contrarrazões (id nº 6502013), a Apelada rebate os argumentos expendidos pelos Apelantes, pugnando, em suma, pela manutenção da sentença, em todos os seus termos.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão de id nº 6595225.

Instado, o Ministério Público Superior emitiu parecer de mérito, manifestando pelo desprovimento do Apelo recursal (id nº 7389330).

É o Relatório.

Constatando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão na pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

 

Teresina-PI, data da assinatura digital.

 

 

DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

VOTO

 

 

VOTO VISTA DES. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

 

Aduz o autor que é servidor inativo da Polícia Militar do Estado do Piauí, e que, embora não sofresse qualquer desconto em seus proventos, passou a tê-los desde março de 2020.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1338750, em sede de repercussão Geral, ao decidir acerca da constitucionalidade da Lei Federal 13.954/2019 no que se refere à incidência de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, fixou a seguinte tese (Tema 1177):

“A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.”

Como se vê, reconheceu-se no RE 1338750, com Repercussão Geral, a inconstitucionalidade de parte da Lei Federal 13.954/2019, apenas no que diz respeito à fixação da alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas.

O magistrado a quo, acertadamente, suspendeu o desconto da contribuição previdenciária da forma estabelecida pelo artigo 24-C do Decreto-Lei nº 667/1969 na pensão do apelado, que repercutia no contracheque do autor da ação após março de 2020, retornando ao status quo ante.

Contudo, embora seja incontestável que as alíquotas devem ser reguladas pelo próprio ente estatal, por se tratar de norma específica, apesar disso, posteriormente, o STF, em sede de embargos de declaração no RE 1338750, com Repercussão Geral, modulou os efeitos da decisão preservando “a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023”, o que significa que os recolhimentos efetuados pelos Estados com base na Lei Federal continuam válidos até 01-01-2023. Vejamos:

“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019.ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ D RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SE PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (STF, RE 1338750 ED,Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022, PUBLIC 13-09-2022)”

Em razão disso, o apelo deve ser provido apenas para possibilitar a reforma da sentença a quo no que se refere não devolução dos valores indevidamente descontados, cobrados com base na Lei Federal 13.954/2019, que incidia sobre a remuneração integral do servidor inativo até 01 janeiro de 2023, mantendo a restituição apenas dos meses posteriores à referida data.

Necessária a exclusão da restituição do valor descontado com base na Lei Federal até 01-01-2023, na forma do julgado do STF.

 

 

VOTO RELATOR DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MILITAR PENSIONISTA. ART. 22, XXI, DA CF. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. TEMA Nº 1177, DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DA LEI Nº 13.954/19. POSSIBILIDADES DE LIMITES FISCAIS. ART. 169, §3º, DA CF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I – In casu, a Constituição Federal, em seu art. 22, XXI, §único, institui que compete privativamente à União legislar sobre a inatividade dos militares, podendo autorizar aos Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.

II – Cumpre evidenciar o Tema nº 1.177, do STF, sobre a constitucionalidade da Lei Federal 13.954/2019 quanto ao estabelecimento de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas.

III – Desse modo, a inconstitucionalidade de parte da Lei Federal 13.954/2019 incide sobre o artigo 24-C do Decreto-Lei nº 667/1969, que definiu a incidência da contribuição previdência sobre a totalidade da remuneração dos militares inativos do Estado e fixou alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, extravasando o âmbito legislativo privativo da União limitado às normas gerais.

IV - O art. 169, §3º, da CF, prevê possibilidades acerca das providências para o cumprimento dos limites fiscais diante da existência de déficit atuarial.

V – Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

Vistos, etc.;

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, e FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4º Vara da Comarca de Parnaíba – PI, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, interposta pela MARIA DE LOURDES MIGUEL DE SOUSA/Apelada em desfavor dos Apelantes.

Na sentença recorrida (id nº 6502003), a Magistrada a quo julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os Apelantes ao ressarcimento, de forma simples, de todos os valores descontados em desconformidade com a lei, a partir de março/2020 até a cessação, respeitada a prescrição quinquenal.

Nas suas razões recursais (id. nº 6502009), os Apelantes pugnam pela reforma, in totum, da sentença vergastada, argumentando pela legalidade dos descontos previdenciários, nos termos da Lei n. 13.954/2019, bem como a insuficiência do fundo de previdência do Estado do Piauí, a inexistência de direito adquirido a regime jurídico e a ausência de violação à irredutibilidade de vencimentos, considerando que os vencimentos e os proventos não são imunes à incidência de tributos.

Em contrarrazões (id nº 6502013), a Apelada rebate os argumentos expendidos pelos Apelantes, pugnando, em suma, pela manutenção da sentença, em todos os seus termos.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão de id nº 6595225.

Instado, o Ministério Público Superior emitiu parecer de mérito, manifestando pelo desprovimento do Apelo recursal (id nº 7389330).

É o Relatório.

Constatando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão na pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

 

Teresina-PI, data da assinatura digital.

 

 

DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 6595225, razão por que reitero o conhecimento do presente Apelo.

Passo, pois, à análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO

In casu, cinge-se a controvérsia acerca da legalidade, ou não, do desconto mensal no contracheque da Apelada a título de contribuição previdenciária para custeio da inatividade e pensões militares, pautado no art. 24-C, do Decreto Federal nº 667/1969, após março/2020.

Sobre o tema, compete privativamente à União legislar sobre a inatividade dos militares, podendo autorizar aos Estados a legislar sobre questões específicas da matéria, conforme o art. 22, XXI, § único, da CF, verbis:

 

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

 

(…)

 

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;

 

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.”.

 

Com efeito, não se discute a contribuição previdenciária realizada pelos servidores inativos, o questionamento é acerca do importe da alíquota descontada sobre a totalidade da remuneração do policial militar inativo, verificado nos contracheques da Apelada, após março de 2020, cuja base de cálculo está pautada no art. 24-C, do Decreto-Lei nº 667/1969, incluído pela Lei Federal nº 13.954/2019.

Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, sob o Tema nº 1.177, tratou acerca da constitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/19, quanto ao estabelecimento de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, fixando a seguinte tese, in litteris:

 

“Tema nº 1.177, STF . A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.”

 

Dessa forma, o STF reconheceu a inconstitucionalidade de parte da Lei Federal nº 13.954/2019, ao fixar a alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, por extravasar o âmbito legislativo privativo da União, estabelecido no art. 22, XXI, da CF, que limita a competência da União às normas gerais sobre a matéria, no RE 1338750 com Repercussão Geral, in verbis:

 

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (STF RE 1338750 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-213 DIVULG 26-10-2021 PUBLIC 27-10-2021) ”

 

Nesse mesmo diapasão, o Plenário da Corte Superior, no julgamento da ADI nº 4.912, de relatoria do Ministro EDSON FACHIN, assentou, in litteris:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 8º, 9º E 10 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 125/2012, DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DAS ENTIDADES DE CLASSE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 42, §§ 1º E 2º, E 142, § 3º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA O ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS. ARTIGO 22, XXI E XXIII. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece os seguintes requisitos a serem atendidos pelas entidades de classe no ajuizamento de ação de controle concentrado: a) abrangência nacional; b) delimitação subjetiva da associação; c) pertinência temática; e d) compatibilidade entre a abrangência da representação da associação e o ato questionado. Requisitos atendidos pelas associações postulantes. Legitimidade ativa reconhecida. 2. A Lei Complementar Estadual 125/2012, do Estado de Minas Gerais, por tratar exclusivamente sobre o regime jurídico dos militares daquele Estado e sobre regras de previdência do regime próprio dos militares e praças, tem a especificidade exigida pela Constituição Federal, atendendo ao comando dos arts. 42, §§ 1º e 2º e 142, § 3º, X, da Constituição Federal. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência dominante no sentido de reconhecer que cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais. A atribuição da competência legislativa federal para edição de normas gerais das polícias militares e corpos de bombeiros militares, necessárias para regular a competência, estrutura, organização, efetivos, instrução, armamento, justiça e disciplina que lhes importem um controle geral, de âmbito nacional, não exclui a competência legislativa dos Estados para tratar das especificidades atinentes aos temas previstos pela própria Constituição como objeto de disciplina em lei específica de cada ente estatal em relação aos militares que lhes preste serviço. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente. (ADI 4912, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 23-05-2016 PUBLIC 24-05-2016) (STF - ADI: 4912 MG - MINAS GERAIS 9954265-25.2013.1.00.0000, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 11/05/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-106 24-05-2016)”

 

Assim, a declaração de inconstitucionalidade de parte da Lei Federal n. 13.954/2019 incide sobre o art. 24-C, do Decreto-Lei nº 667/1969, que definiu a incidência da contribuição previdência sobre a totalidade da remuneração dos militares inativos do Estado e fixou alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, extravasando o âmbito legislativo privativo da União limitado às normas gerais.

Dessa forma, o Juízo de 1º Grau proferiu sentença acertadamente ao suspender o desconto da contribuição previdenciária da forma estabelecida pelo art. 24-C, do Decreto-Lei nº 667/1969, que repercutia no contracheque da Apelada, após março de 2020, retornando ao status quo ante.

Quanto à alegação de inexistência de direito adquirido a regime jurídico previdenciário, não cabe a referida situação fática, posto que se trata de inconstitucionalidade da lei que instituiu a nova alíquota e base de cálculo, logo, não possui validade.

Outrossim, o art. 169, §3º, da CF, prevê as possibilidades acerca das providências para o cumprimento dos limites fiscais diante da existência de déficit atuarial como apontado no Apelo recursal.

Desse modo, à luz do entendimento da Corte Superior, acima exposto, o recurso interposto não merece provimento, impondo a manutenção da sentença vergastada, em todos os seus termos.

 

 

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, ACRESCENTANDO os FUNDAMENTOS do VOTO VISTA do DES. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA para DAR PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para excluir a restituição do valor descontado com base na Lei Federal até 01-01-2023, na forma do julgado do STF, mantendo a restituição apenas dos meses posteriores à referida data.

Custas ex legis.

É como VOTO.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

Teresina, 28/06/2023