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 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

Apelação Cível nº 0000024-42.2011.8.18.0074.

APELANTE: FRANCISCO COELHO ARAÚJO, e OUTROS.

Advogado: Franklin Wilker de Carvalho e Silva (OAB/PI nº 7.589).

APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Advogados: Gildo Tavares de Melo Júnior (OAB/PE nº 14.096), e Outro.

RELATOR: DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I - Percebe-se que a Apelante não enfrentou os fundamentos da sentença, inexistindo qualquer consideração acerca das específicas razões que levaram o juízo a quo a julgar extinto o feito, com resolução de mérito.

II - Tendo que as razões do presente recurso não guardam relação com os fundamentos da sentença combatida, resta manifesta a ofensa ao princípio da dialeticidade, a ensejar o não conhecimento do recurso por não atacar, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida.

III - Apelo não conhecido, sentença mantida.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível interposta por FRANCISCO COELHO ARAÚJO e OUTROS, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simões/PI, que julgou extinto o processo com resolução do mérito, ante ao cumprimento da obrigação com o pagamento da dívida executada (id. 5965604 – pág. 205).

Em suas razões recursais (id. 5965607 – pág. 39), os Apelantes argumentaram, em suma, a ocorrência da prescrição por não ter havido a promoção da citação no prazo legal, requerendo o conhecimento e provimento do Recurso.

Nas contrarrazões (id. 5965607 – pág. 54), o Apelado pugnou, em síntese, pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, tendo em vista que após o julgamento improcedente dos Embargos a Execução, os Apelantes optaram por quitar a dívida executada, ensejando ao pedido de desistência da Ação pelo Apelado.

É o que importa relatar. Passo a decidir.

Ab initio, em que pese o juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator na decisão de id nº 7167385, em uma análise das razões recursais e dos fundamentos da sentença, constata-se que, na verdade, o recurso não preencheu pressuposto de regularidade formal, qual seja: impugnação aos termos da sentença, inobservando, assim, o disposto no art. 1.010, III, do CPC.

Isso porque, analisando as razões recursais, constata-se que, embora a sentença objurgada tenha extinguindo o feito com resolução do mérito, em razão do cumprimento da obrigação com o pagamento da dívida executada, os Apelantes embasaram os seus fundamentos apenas quanto à ocorrência da prescrição autoral, todavia, este argumento não foi objeto da sentença recorrida, tendo em vista que trata do cumprimento da obrigação (id. 5965604 – pág. 205).

Ademais, essa insurgência recursal deveria ter sido interposta quando no julgamento dos Embargos à Execução, em que foi objeto de debate (id. 5965604 – pág. 137).

Dessa forma, percebe-se que os Apelantes não enfrentaram os fundamentos da sentença, inexistindo qualquer consideração acerca das específicas razões que levaram o Juízo a quo a julgar extinto o feito, com resolução de mérito, inclusive, ocorrendo a renúncia tácita à prescrição com a quitação da dívida (verbis: art. 191, do CC, “A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.”).

Tendo que as razões do presente recurso não guardam relação com os fundamentos da sentença combatida, resta manifesta a ofensa ao princípio da dialeticidade, a ensejar o não conhecimento do recurso por não atacar, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC, in litteris:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

No mesmo sentido, tem-se manifestado a jurisprudência pátria:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INÉPCIA RECURSAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente a impugnação específica dos fundamentos fáticos e jurídicos exarados da decisão guerreada, sob pena de não conhecimento do recurso por inépcia, ausentes os pressupostos formais de admissibilidade elencados pelo art. 1.010 do CPC. (TJ-MG - AC: 10540170012236001 Raul Soares, Relator: Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada), Data de Julgamento: 21/09/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2021)”

Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de id nº 7167385 e NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, a teor dos arts. 932, III, e 1.011, I, do CPC.

Custas ex legis.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE os AUTOS.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR