RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS MÉDICOS COM INFORMAÇÕES SOBRE O TRATAMENTO DA LESÃO. IDONEIDADE. LOCALIDADE QUE NÃO POSSUI INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PRECEDENTE Nº 08 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PIAUÍ. FRATURA DA TÍBIA ESQUERDA. INCAPACIDADE FUNCIONAL PARCIAL PERMANENTE DE 50% DE MEMBRO INFERIOR. MÉDIA REPERCUSSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0016049-47.2018.8.18.0087 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 27/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0016049-47.2018.8.18.0087

RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: LUCAS NUNES CHAMA

RECORRIDO: NATANIELE SOUSA GOMES

Advogado(s) do reclamado: MANOEL BRANDAO VERAS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS MÉDICOS COM INFORMAÇÕES SOBRE O TRATAMENTO DA LESÃO. IDONEIDADE. LOCALIDADE QUE NÃO POSSUI INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PRECEDENTE Nº 08 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PIAUÍ. FRATURA DA TÍBIA ESQUERDA. INCAPACIDADE FUNCIONAL PARCIAL PERMANENTE DE 50% DE MEMBRO INFERIOR. MÉDIA REPERCUSSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0016049-47.2018.8.18.0087
Origem: 
RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS NUNES CHAMA - PA16956-A

RECORRIDO: NATANIELE SOUSA GOMES
Advogado do(a) RECORRIDO: MANOEL BRANDAO VERAS - PI10055-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA na qual a parte autora pleiteia o pagamento de indenização do seguro DPVAT em virtude de acidente de trânsito por ela sofrido, o qual culminou com incapacidade funcional permanente de 50% de membro inferior esquerdo.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido constante da inicial para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco mil reais), acrescida de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação, conforme Sumula 426/STJ e correção monetária a contar da data do evento danoso, ou seja, em 17/09/2017, data que ocorreu o sinistro, devendo, para tanto, neste particular, ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09.

Inconformada com a sentença, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a preliminar de incompetência absoluta dos juizados especiais e, no mérito, a ausência de comprovação da lesão alegada e a insuficiência de laudo médico particular.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 23/06/2023