PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESENÇA DE VÍCIO NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração têm seu cabimento e alcance disciplinados no art. 1.022 do CPC. 2. Caso em que se verifica a ocorrência de vício no julgado, tendo em vista que este Tribunal promoveu o agravamento da situação do Embargante, repita-se, o único que apelou da sentença. 3. Embargos conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801266-13.2022.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 06/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801266-13.2022.8.18.0140

APELANTE: PAULO DA COSTA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESENÇA DE VÍCIO NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Os Embargos de Declaração têm seu cabimento e alcance disciplinados no art. 1.022 do CPC.

2. Caso em que se verifica a ocorrência de vício no julgado, tendo em vista que este Tribunal promoveu o agravamento da situação do Embargante, repita-se, o único que apelou da sentença.

3. Embargos conhecidos e providos.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801266-13.2022.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: PAULO DA COSTA SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

Vistos etc.

 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 9604316) opostos pelo BANCO PAN S/A, em face do Acórdão (ID 9496662) que, à unanimidade, negou provimento à Apelação Cível interposta pelo ora Embargante.

 

Nas razões dos aclaratórios (ID 9604316), o Embargante aduz a existência de vício no julgado, porquanto teria majorado de ofício os danos morais arbitrados na sentença, quando o recurso é exclusivo da parte ré, em afronta ao princípio da reformatio in pejus. Desta feita, requer que seja sanado o vício apontado.

 

Devidamente intimada, a Embargada não apresentou contrarrazões.

 

É o breve relatório.

 

Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

 

Cumpra-se.

 

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

VOTO

 

VOTO

 

1. DA ADMISSIBILIDADE E DO JUÍZO DE MÉRITO DOS EMBARGOS

 

Conheço do recurso, posto que próprio e tempestivo, ao tempo que passo ao exame do mérito.

 

2. DO MÉRITO

 

Consoante relatado, o Embargante busca a reforma do aresto atacado, tendo como fundamento a existência de vício, ao passo em que teria majorado de ofício os danos morais arbitrados na sentença, quando o recurso é exclusivo da parte ré, em violação ao princípio da reformatio in pejus.

 

Os Embargos de Declaração têm seu cabimento e alcance disciplinados no CPC, art. 1.022, in verbis:

 

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.”

 

No caso em apreço, entendo que assiste razão ao Embargante em seu inconformismo.

 

Isso porque, esta 1^a Câmara Espacializada Cível entendeu por majorar os danos morais arbitrados na sentença recorrida, para a soma de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem observar que apenas a parte ré apresentou recurso nos autos, de modo que não caberia agravar a situação desta, em observância ao princípio da reformatio in pejus.

 

Assim, resta patente a configuração da reformatio in pejus, tendo em vista que este Tribunal promoveu o agravamento da situação do Embargante, repita-se, o único que apelou da sentença.

 

Nesse cenário, vale colacionar a lição de Nelson Nery Júnior, no sentido de que “a proibição da reforma para pior tem como fundamento o princípio dispositivo: não pode o tribunal piorar a situação processual do único recorrente, retirando-lhe vantagem dada pela sentença, sem que para tanto haja pedido expresso da parte contrária.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado, 9.ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pág. 441).

 

Portanto, a correção deste ponto é medida que se impõe.

 

Não resta mais o que se discutir.

 

3. DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, ao tempo em que LHES DOU PROVIMENTO, para sanar o vício apontado, no sentido de afastar a majoração dos danos morais estabelecida no Acórdão recorrido.

 

É como voto.

 

Teresina, 05/06/2023