poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0812262-70.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Dever de Informação]
APELANTE: BENEDITO VIEIRA MOTA JUNIOR
APELADO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 9822051) interposta por BENEDITO VIEIRA MOTA JÚNIOR, contra sentença do Juízo da 6^a Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (ID 9822048), prolatada nos autos da AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, ajuizada em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, ora apelada.

Na sentença recorrida (ID 9822048), o Magistrado de piso homologou a prova produzida e condenou o autor/apelante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, ficando a cobrança suspensa em razão do deferimento da gratuidade.

Em suas razões recursais (ID 9822051), o autor/apelante argumenta que o valor arbitrado a título de honorários de sucumbência em favor do seu patrono, na ordem de R$ 500,00 (quinhentos reais), se mostra irrisório e constitui verdadeira afronta ao trabalho desempenhado. Aduz que houve manifesto aviltamento dos honorários de sucumbência, devendo ser levado em consideração o valor da causa como parâmetro para fixação do quantum. Ao final, requer o provimento do presente recurso, para que sejam arbitrados honorários sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

A parte ré/apelada apresentou contrarrazões recursais (ID 9822056), requerendo, em suma, que o recurso seja desprovido.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este relator, conforme decisão de ID 9833234.

É o que importa relatar. DECIDO.

Consoante relatado, o Magistrado de piso homologou a prova produzida e condenou o autor/apelante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, ficando a cobrança suspensa em razão do deferimento da gratuidade judiciária.

No caso em exame, embora a sentença tenha condenado o autor/apelante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, este defende a majoração dos honorários advocatícios em favor do seu patrono, o que não fora estabelecido no decisum recorrido.

Assim, tenho que o recurso não dialoga com a sentença.

Com efeito, deixou o apelante de impugnar a conclusão do juízo a quo, fato que torna formalmente irregular o recurso, pois é ônus da parte apelante apresentar as razões fáticas e jurídicas (Art. 1.010, incisos II e III, do CPC) pelas quais entende que o pronunciamento jurisdicional combatido deve ser reformado, sob pena de afronta ao princípio recursal da dialeticidade.

Sobre o tema, disserta Eduardo Arruda Alvim:

“Verifica-se que uma constante entre os requisitos de regularidade formal das várias modalidades recursais é a de que todo recurso seja fundamentado, seguindo orientação do princípio da dialeticidade, deduzindo-se os fundamentos de fato e de direito pelos quais se impugna a decisão recorrida. A não fundamentação do recurso deve conduzir a seu não conhecimento, sendo virtualmente im possível a formação do contraditório em sede recursal se o recorrente não expressa as razões do inconformismo com a decisão recorrida.

Até porque o tribunal jamais poderia ‘adivinhar’ as razões pelas quais a parte impugnou a decisão porque isso implicaria em ferir o princípio da paridade de tratamento entre as partes. O recurso deve trazer razões e motivos com que se procura demonstrar o desacerto do que foi decidido, e não se constitui em protesto ou inconformismo, puro e simples. (Direito processual civil. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 797).”

ALEXANDRE FREITAS CÂMARA ensina:

“Não basta, porém, que o recorrente afirme fundamentos quaisquer. É preciso que estes se prestem a impugnar a decisão recorrida. (...) É muito frequente, na prática, que haja uma petição veiculando ato postulatório e, indeferido este, seja interposto recurso que é mera reprodução daquela petição anteriormente apresentada, sem a apresentação de fundamentos que ataquem, especificamente, o pronunciamento recorrido.

Neste caso se deve considerar que o recurso está apenas aparentemente fundamentado, mas isto não é suficiente para assegurar a admissibilidade do recurso. É preciso, portanto, que o recurso veicule fundamentação específica, na qual se apontam os motivos pelos quais a decisão recorrida é impugnada, sob pena de não conhecimento. (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015; p.500-501)”.

Ademais, a ausência de fundamentação recursal implica em ofensa ao princípio tantum devolutum quantum appellatum (Art. 1.013 do CPC), tendo em conta a necessidade de a parte apelante apresentar os fundamentos pelos quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida.

Assim sendo, como as razões do recurso de apelação do recorrente encontram-se completamente dissociadas dos fundamentos expostos na sentença, o recurso não satisfaz os pressupostos elencados nos incisos II e III do art. 1.010 do CPC, no sentido de apresentar os motivos do pedido de reforma da sentença recorrida.

Compete invocar, por fim, a incidência da Súmula nº 14 desta Egrégia Corte, que proclama ser desnecessária a prévia intimação da parte recorrente, para fins de não conhecimento do recurso, na hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal.

Ante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do presente recurso de apelação, eis que ausente a dialeticidade recursal.

Intimem-se as partes desta decisão.

Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando baixa na distribuição, com remessa dos autos à origem e demais cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator