RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. CULPA DO RÉU. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CULPA recíproca. AFASTADA. Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, que apontou que o veículo da autora encontrava-se na preferencial. dano material existente. Dano moral inexistente. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Preliminar de incompetência do Juizado afastada com os mesmos fundamentos postos em sentença. - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada com os mesmos fundamentos postos em sentença. - Discute-se nos autos a existência ou não do dever de reparar danos decorrentes de acidente de trânsito. - Em análise aos documentos acostados aos autos e depoimentos, conclui-se que a responsabilidade pelo acidente foi unicamente do réu/recorrente, que não respeitou o direito de preferência para passagem, consoante dispõe o art. 29, inc. III, alínea c, do Código de Trânsito Brasileiro. - Há demonstração clara do dano, bem como o nexo de causalidade. Estando demonstrada a culpa do réu/recorrente pela ocorrência do acidente, tem este a obrigação de indenizar o dano material causado ao autor. - Não é de ser reconhecida a culpa concorrente, visto que a prova colhida nos autos não evidencia a culpa do autor/recorrido para a eclosão do evento danoso. - A sentença resta mantida por seus próprios fundamentos. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800374-68.2020.8.18.0013 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 2ª Turma Recursal - Data 29/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800374-68.2020.8.18.0013

RECORRENTE: VERONICA MATIAS SANTOS, HEMINGTON LEITE FRAZAO

 

RECORRIDO: KAROLINE MUNIZ COSTA, THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. CULPA DO RÉU. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CULPA recíproca. AFASTADA.  Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, que apontou que o veículo da autora encontrava-se na preferencial. dano material existente. Dano moral inexistente. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

-        Preliminar de incompetência do Juizado afastada com os mesmos fundamentos postos em sentença. 

-        Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada com os mesmos fundamentos postos em sentença.

-        Discute-se nos autos a existência ou não do dever de reparar danos decorrentes de acidente de trânsito.

-        Em análise aos documentos acostados aos autos e depoimentos, conclui-se que a responsabilidade pelo acidente foi unicamente do réu/recorrente, que não respeitou o direito de preferência para passagem, consoante dispõe o art. 29, inc. III, alínea c, do Código de Trânsito Brasileiro.

-        Há demonstração clara do dano, bem como o nexo de causalidade. Estando demonstrada a culpa do réu/recorrente pela ocorrência do acidente, tem este a obrigação de indenizar o dano material causado ao autor.

-        Não é de ser reconhecida a culpa concorrente, visto que a prova colhida nos autos não evidencia a culpa do autor/recorrido para a eclosão do evento danoso.

-        A sentença resta mantida por seus próprios fundamentos.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800374-68.2020.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: KAROLINE MUNIZ COSTA 
Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA - PI13531-A

RECORRIDO: VERONICA MATIAS SANTOS
Advogado do(a) RECORRIDO: HEMINGTON LEITE FRAZAO - PI8023-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora reclama que No dia 27/08/2019, por volta das 18:13h, a Autora trafegava sobre avenida Alameda Parnaíba no Veículo MERCEDES BENZ C180, placa NYY-2345, fora colidida pelo veículo da Requerida, que conduzia o veículo CHEVROLET ONIX 1.0, de placa QRS-3551. A perícia veicular foi acionada posteriormente à colisão, mostrando que a Requerida não obedeceu as normas de trânsito não deu a preferência ao veículo da Autora.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a presente demanda e condenou a Requerida a pagar ao Requerente a quantia de R$ 4.350,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais), a título de dano material, acrescida de correção monetária (súmula 43 do STJ) e juros de mora (súmula 54 do STJ) de 1% ao mês, a partir da data do acidente. Julgou improcedente o pedido contraposto.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: preliminar de incompetência do Juizado por necessitar de perícia técnica; ilegitimidade ativa da recorrida; do mérito recursal, da presunção relativa de veracidade do boletim de ocorrência; da instrução processual. da invalidade do laudo pericial e do croqui como prova no presente processo; culpa exclusiva da condutora do veículo Mercedes Benz C180, placa NYY-2345; subsidiariamente – da culpa concorrente; do pedido.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, inclusive no tocante as preliminares novamente arguidas, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator 

 

 

Teresina, 26/06/2023