RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO. CONTRATO QUE EVIDENCIE A LEGALIDADE DA COBRANÇA. COBRANÇA DEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802940-77.2022.8.18.0123 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 18/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802940-77.2022.8.18.0123

RECORRENTE: ISABEL CRISTINA RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: NILDAMARA RODRIGUES MACHADO, MARTINHO ALVES DO NASCIMENTO NETO

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

1. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO. CONTRATO QUE EVIDENCIE A LEGALIDADE DA COBRANÇA. COBRANÇA DEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802940-77.2022.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: ISABEL CRISTINA RODRIGUES 
Advogados do(a) RECORRENTE: MARTINHO ALVES DO NASCIMENTO NETO - PI14486-A, NILDAMARA RODRIGUES MACHADO - PI14206-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Visa o recurso a reforma total da sentença (evento nº 40), que julgou PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial, a teor do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para: a) declarar abusiva e nula a contratação do Seguro Personalizado, desconstituindo todo e qualquer débito referente a esta obrigação, devendo a ré se abster de efetuar novos descontos, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais); b) condenar a ré a pagar à autora a quantia paga de forma indevida, em dobro, o que corresponde ao valor de R$ 1.897,92 (mil oitocentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), sem prejuízo de eventuais novas parcelas debitadas após o ajuizamento da demanda, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, por tratar-se de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405 do CC, e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, qual seja a primeira cobrança do seguro, conforme súmula 43 do STJ.c) indenizar a autora pelos danos morais sofridos, com o pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros e correção monetária desde o arbitramento.

O recorrente interpôs recurso inominado, alegando em suma: da síntese da demanda; do seguro prestamista; do pedido de repetição do indébito; da inexistência de danos morais; do montante indenizatório; da absoluta inexistência do dano moral; do montante indenizatório; e por fim, requerendo o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Sem contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consigna-se que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo CDC, em que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do inciso II do art. 373 do CPC/2015. Cumpre à parte ré demonstrar, por meio de documentos, a efetiva contratação, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, haja vista que não se pode imputar à parte o ônus de produzir prova de fato negativo. O que o fez no presente caso, tendo em vista que juntou aos autos o contrato, onde há a contratação do pacote de serviços, conforme se ver no contrato juntado na contestação.

Diante do exposto, conheço do recurso para dar provimento, para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

Datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 14/06/2023