PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

GABINETE DO DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

Recurso Inominado nº 0000201-81.2018.8.18.0099

Recorrente: Raimunda Ferreira da Silva

Recorrido: Banco Bradesco S/A

Relator: Desembargador José Ribamar Oliveira

EMENTA: PROCESSO CIVIL. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INSTÂNCIA RECURSAL DE PROCESSO QUE TRAMITOU EM PROCEDIMENTO DE JUIZADOS ESPECIAIS É A TURMA RECURSAL E NÃO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS PRESENTES AUTOS DIGITAIS À TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

DECISÃO

Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por Raimunda Ferreira da Silva em face de sentença de improcedência proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Marcos Parente nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta contra o Banco Bradesco S/A.

Compulsando os autos, constato se tratar de demanda cuja tramitação observou o Procedimento dos Juizados Especiais, conforme decisão (ID 7805193, fls. 19) exarada no processo originário.

Deste modo, afigurando-se a utilização do procedimento dos Juizados Especiais, tal fato enseja a competência das Turmas Recursais para a análise e processamento do vertente recurso.

Destarte, declaro a incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente recurso e determino a remessa dos autos às Turmas Recursais por serem estas as verdadeiras competentes para o processamento e julgamento do feito.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

Relator