RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMIANAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. EMPRÉSTIMO QUITADO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA FATO IMPEDITIVO/MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CUMPRIDO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800530-28.2022.8.18.0129 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 27/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800530-28.2022.8.18.0129

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO

RECORRIDO: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS NETO

Advogado(s) do reclamado: ROBSON MACEDO DE SOUSA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMIANAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. EMPRÉSTIMO QUITADO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA FATO IMPEDITIVO/MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CUMPRIDO.  RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800530-28.2022.8.18.0129

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A

RECORRIDO: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS NETO
Advogado do(a) RECORRIDO: ROBSON MACEDO DE SOUSA - PI16356-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que realizou contratação de empréstimos consignados com a ré, pagou algumas parcelas e decidiu quitar o empréstimo pagando o valor restante, que após a quitação o banco continuou cobrando e recebendo os valores, mesmo o empréstimo já quitado.

Sobreveio sentença que declarou a nulidade da relação jurídica, débitos e títulos cobrados pelo requerido, com relação ao empréstimo já pago pelo autor em consequência, a inexigibilidade dos valores cobrados (ID -30438448), condenou o promovido a restituir, na forma simples, todas as quantias cobradas e efetivamente pagas pelo autor a título de prestação de empréstimo consignado, com relação ao contrato já pago, condenou o promovido a pagar a título de indenização moral, o valor de R$ 2.000,00. (ID 10701517).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, ausência de interesse de agir, inexistência de negligência do réu no exercício de suas atividades, não caracterização de defeito da prestação de serviço, que não deve prosperar a condenação em danos morais, questiona o quantum indenizatório e afirma que já devolveu o valor cobrado. (ID 10701521).

A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso.

É o sucinto relatório. 

 

 

 

VOTO

 

 Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. 

Primeiramente, quanto a preliminar arguida de ausência de interesse de agir, não assiste razão o recorrente, já que a parte autora/recorrida busca o seu direito de ação no que entende violado, que deve ser preservado, em razão do princípio da inafastabilidade do judiciário.

Dessa forma, afasto as preliminares arguidas e passo a analisar o mérito. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 24/06/2023