poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0756104-27.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: FRANCISCO DIEGO SOARES DA COSTA
AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Código de Processo Civil (CPC) prevê, em seu art. 101, que “§2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.” 2. Compulsando os autos, verifica-se que foi indeferida a justiça gratuita, determinando-se que o Agravante juntasse, em 5 (cinco) dias, comprovante do recolhimento do preparo sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Devidamente intimado, o Recorrente deixou transcorrer o prazo sem efetuar o preparo. 4. Recurso não conhecido. 

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID 7745862) interposto por Francisco Diego Soares da Costa em face de decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Medida Liminar, ajuizada por Banco Votorantim S.A, nos autos do processo nº 0802646-63.2022.8.18.0078.

O Código de Processo Civil (CPC) prevê, em seu art. 101, que “§2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.”

Por outro lado, o CPC estabelece que “Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

Dito isso, compulsando os autos, verifica-se que, em decisão ID 9300502, foi indeferida a justiça gratuita, determinando-se que o Agravante juntasse, em 5 (cinco) dias, comprovante do recolhimento do preparo sob pena de não conhecimento do recurso.

Devidamente intimado (ID 9656633), o Recorrente deixou transcorrer o prazo sem efetuar o preparo.

Assim sendo, é caso de não conhecimento do recurso nos termos do supramencionado artigo do CPC. Nesse sentido:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTERIOR INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DECISÃO UNIPESSOAL ACERTADA - PROVIMENTO NEGADO. É acertada decisão unipessoal que não conhece do agravo de instrumento quando deserto, porquanto o preparo é requisito de admissibilidade recursal.

(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005962-41.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. Thu May 12 00:00:00 GMT-03:00 2022)

(TJ-SC - AI: 50059624120218240000, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 12/05/2022, Segunda Câmara de Direito Civil)

Agravo de instrumento – Recurso julgado deserto - Falta de preparo – Gratuidade indeferida – Decisão mantida

(TJ-SP - AI: 01000289320218269037 SP 0100028-93.2021.8.26.9037, Relator: Marcelo Luiz Leano, Data de Julgamento: 09/06/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 09/06/2021)

Isso posto, ante as razões acima consignadas, não conheço do recurso interposto por Francisco Diego Soares da Costa.

Outrossim, transcorrido o prazo recursal in albis, proceda-se à baixa dos autos.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, 05 de maio de 2023.

Des. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

Relator.