poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO proposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE requerendo suspensão da liminar exarada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA nº 0839498-94.2022.8.18.0140 proposta por REJANE KALUME HIDD VASCONELOS.

  Sustenta o pedido argumentando que a concessão do tratamento está em desarmonia com o contrato e que, se mantido, não será possível a reversão.

Salienta que não consta nos autos qualquer caução idônea, conforme prevê o §1º. do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.

Afirma que a irreversibilidade é patente, pois a Empresa agravante não terá como obter o devido ressarcimento dos custos com o tratamento, em função do cumprimento da liminar concedida, na hipótese do pedido principal ser julgado improcedente.

Alega ainda que o plano de saúde está amparado ao que consta no contrato e as exclusões estão nele expressamente relacionadas, assim como a regulamentação da ANS, e a lei 9656/98. Logo, constata-se que, o seguro saúde em questão apenas agiu em conformidade com a previsão legal e contratual.

Argumenta que a Empresa demandada não é obrigada a proceder com as despesas pleiteadas pela parte autora, em regime de home care, pelo fato deste serviço não constar no rol de benefícios da Agência Nacional de Saúde.

Aduz que o pleito formulado pelo agravado não merece prosperar, não só por afrontar os termos da avença em comento, mas também por divergir, em sua essência, dos dispositivos legais lei 9656/98, RN 465/2021 da ANS e do contrato, impondo-se a revogação da liminar diante da ausência de respaldo legal.

Destaca que no caso dos autos é imprescindível a realização de perícia judicial para verificação da real necessidade de tratamento Home Care, tendo em vista a necessidade de dirimir as controvérsias suscitadas pelos documentos médicos acostados aos autos pela parte adversa.

Quanto ao periculum in mora, argumenta que é notória a existência de dano grave, já ocorrido desde a concessão da decisão, pois a Agravante está sendo compelida a custear procedimento em desarmonia com o rol da ANS

Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões.

Ato contínuo, a recorrente requereu a revogação da liminar diante do óbito da parte autora.

Solicitada as informações ao juiz de origem, que noticiou a necessidade de suspensão do processo diante da habilitação dos sucessores.

É a síntese do necessário. Decido.

A obrigação de fazer é personalíssima, portanto, carece de utilidade (CPC, art. 17) a continuidade do processamento do presente recurso, havendo  superveniente perda do interesse recursal, pois a liminar não opera mais efeitos, diante do falecimento da parte recorrida. 

Portanto, carece de interesse, na modalidade utilidade, o prosseguimento do presente processo (CPC/15, art. 17) ficando prejudicado o exame das razões recursais, nos termos do CPC, art. 932, III, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

CONCLUSÃO

Pelos motivos expostos, com fundamento no CPC/15, art. 932, III  e RITJPI, art. 91, VI, restando evidenciada a perda do objeto recursal, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por está prejudicado. 

Publique-se. Intimem-se. Ultrapassadas as vias impugnativas, arquive-se dando baixa no acervo quantitativo desta Relatoria. 

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator