EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OBSCURIDADES – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Inexistem no acórdão hostilizado os vícios apontados pela embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiriam em obscuridades aptos a modificar o aresto. 2. Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, olvidando, contudo, as reais finalidades do recurso. 3. Embargos não providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000041-66.2015.8.18.0065 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 05/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000041-66.2015.8.18.0065

APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

APELADO: JOAQUIM VITOR LEITE DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: MARCONI FRANCISCO RODRIGUES ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OBSCURIDADES – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

1. Inexistem no acórdão hostilizado os vícios apontados pela embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiriam em obscuridades aptos a modificar o aresto.

2. Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, olvidando, contudo, as reais finalidades do recurso.

3. Embargos não providos.

 

 

RELATÓRIO

 

acc

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000041-66.2015.8.18.0065
Origem: 
APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
 
Advogado do(a) APELANTE: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES - PI16071-A

APELADO: JOAQUIM VITOR LEITE DE OLIVEIRA
Advogado do(a) APELADO: MARCONI FRANCISCO RODRIGUES ARAUJO - PI14835-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., inconformada com o desfecho do julgamento da APELAÇÃO versada nestes autos, nos quais contende com JOAQUIM VITOR LEITE DE OLIVEIRA, ora embargado, interpõe os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam sanadas obscuridades que entende existentes no acórdão respectivo.

Para tanto, alega a embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, na medida em que se tratando de improcedência, presume-se que não há honorários a serem pagos. Destaca que houve obscuridade ao determinar sucumbência pro rata, em desconformidade com o disposto no art. 85, do CPC. Desse modo, pede o provimento dos embargos e, assim, a reforma do decidido.

Decorreu in albis o prazo para o embargado apresentar contrarrazões (Id nº 9332702).

É o quanto basta relatar. Passo ao voto.

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que não move a embargante outro intento, que não seja o de se revisitar matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos. Só que olvida não ser isso possível, em sede de embargos de declaração.

Como quer que seja, vale ainda acentuar que todos os pontos tidos por obscuross foram claramente abordados na decisão embargada, de sorte que não existem os vícios apontados. A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris:

(…)“ EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja DADO PROVIMENTO ao recurso, reformando-se a sentença, em parte, para desconstituir o pagamento de complementação de indenização, na ordem de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais), com sucumbência pro rata.”(...)

Ora, percebe-se que a razão não assiste ao embargante, pois, como visto, o voto consistiu em dar provimento, para reforma em parte da sentença, de modo que as custas devem ser rateadas entre as partes. Neste sentido, veja-se o disposto no art. 86, do CPC, ipsis verbis:

 Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas

Desse modo, justifica-se o não acolhimento do requisitado pela embargante e a manutenção do acórdão.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos.

 

 

 

Teresina, 05/06/2023