RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - A coisa julgada é uma das matérias que podem ser conhecidas pelo juiz até de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800538-16.2021.8.18.0169 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 12/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800538-16.2021.8.18.0169

RECORRENTE: LEILA LEAL LEITE

Advogado(s) do reclamante: CRISTIANE SILVA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTIANE SILVA FERREIRA

RECORRIDO: VIA VAREJO S/A

Advogado(s) do reclamado: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PREJUDICADO.

- A coisa julgada é uma das matérias que podem ser conhecidas pelo juiz até de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos 485, V, Código de Processo Civil.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, alegando, em síntese que não se trata do mesmo processo, nem da mesma causa de pedir, haja vista, a recorrente buscar a restituição de 04 parcelas, debitadas de seu cartão de crédito, que não lhe foram devolvidas. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Em consulta ao sistema Projudi verificou-se que o objeto desta ação já houve resolução de mérito, no processo de Nº 0011470-86.2019.818.0001.

A coisa julgada é uma das matérias que podem ser conhecidas pelo juiz até de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Verificando o sistema PROJUDI os autos de nº 0011470-86.2019.818.0001, encontram-se devidamente arquivados, o que caracteriza a constatação da coisa julgada.

Conforme pode se verificar no art. 485, V do CPC, o juiz não resolverá o mérito, quando:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

[...]

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

Não é possível a reprodução de demanda com a identidade de pedido e causa de pedir, quando a matéria já tiver sido decidida por sentença de que não caiba recurso, nos termos do art. 337, VII, §§ 1º e 4º do CPC.

Diante do exposto, julgo extinto o feito pelo reconhecimento do instituto da coisa julgada, a forma do art. 485, V, do CPC e art. 337, VII, §§ 1º e 4º do CPC, prejudicado o recurso interposto.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 11/07/2023