EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DETENTO TEVE O DEDO AMPUTADO APÓS MOTIM DENTRO DE PRESIDIO DO ESTADO. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO. NEXO CAUSAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0012792-78.2018.8.18.0001 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 07/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0012792-78.2018.8.18.0001

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: CHARLES MARQUES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: BALTEMIR LIMA DE SOUSA JUNIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DETENTO TEVE O DEDO AMPUTADO APÓS MOTIM DENTRO DE PRESIDIO DO ESTADO. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO. NEXO CAUSAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Visa o recurso a reforma da sentença (pag. 93/99), que julgou: “Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Piauí a pagar ao autor a quantia total de R$ 6.000,00 (seis mil reais) com juros e correção monetária na forma da lei, sendo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais e R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos estéticos provocados pela omissão da parte requerida. Indefiro o benefício da justiça gratuita em favor do autor.”.

Razões da demandada/recorrente (pag. 100/108) aduzindo, em síntese, pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando a manutenção do julgado.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 06/10/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Juiz Relator