poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0761589-08.2022.8.18.0000
CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
ASSUNTO(S): [Liminar]
REQUERENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI, SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - SEMAR

DECISÃO TERMINATIVA

 Vistos...

Trata-se de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR que o Município de Várzea Grande-PI move em face do Estado do Piauí e do Secretário de Estado do Meio Ambiente.

Em despacho de id n.9694641 foi determinado a intimação do município autor para se manifestar acerca de possível incompetência deste Tribunal de Justiça, para processar e julgar a ação originariamente.

Em manifestação de id n.10504754 o autor requer a desistência da ação.

Vieram-me os autos concluso.

DECIDO

Acerca da extinção do processo sem resolução do mérito, diz o art. Art. 485. VIII do CPC:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(…)

VIII - homologar a desistência da ação;

É o que se verifica no caso em apreço. Desnecessário a concordância dos requeridos com o pedido de desistência, pois ainda não foram citados.

Com estes fundamentos, HOMOLOGO a desistência da ação formulada e julgo EXTINTO o presente processo, o que faço com arrimo no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. 

Transitado em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 5 de maio de 2023.