poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

PROCESSO Nº: 0800419-84.2017.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contribuições Previdenciárias, Contribuição sobre a folha de salários]
APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS VIANA VENTURA
APELADO: PROCURADORIA TRIBUTÁRIA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso contra decisão proferida em sede de ação de pensão vitalícia proposta por Francisca das Chagas Viana Ventura, ora apelante, contra o Estado do Piauí, ora apelado. 

 Intimada regularmente para efetuar o preparo do recurso em tela, a apelante deixou correr in albis o prazo para fazê-lo, como se pode inferir da certidão retro. 

 EX POSITIS e de acordo com o disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, DENEGO seguimento ao recurso, mercê de sua manifesta inadmissibilidade. 

 Transitada em julgado esta decisão, providencie-se, independentemente de despacho, a baixa dos autos junto ao juízo de origem, para os devidos fins. 

 Intimações necessárias. 

 Cumpra-se. 

 Teresina, 05 de maio de 2023.

Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar

             Relator