poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0750586-22.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Imissão na Posse, Desapropriação de Imóvel Urbano]
AGRAVANTE: ELCIMAR SOARES DE SOUSA
AGRAVADO: EVANDRO RODRIGUES DA SILVA, ADALBERTO COSMO DA SILVA, ALDAIR JOSE CONRADO DE LIMA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO REGIMENTAL interposto por ELCIMAR SOARES DE SOUSA em face da decisão que não conheceu do recurso em face de sua deserção, nos autos da APELAÇÃO CÍVEL de nº 0001270-91.2017.8.18.0000.

Compulsando os autos, verifico que, in casu, deve ser aplicado o artigo 932, III, do CPC, que enuncia:

Art. 932. Incube ao relator:

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

No caso em análise, observa-se que não há, no recurso interposto, a construção de quaisquer argumentos que refutem os fundamentos levantados por este juízo, uma vez que somente foi realizado pedido genérico para que fosse modificada a decisão guerreada, o que inviabiliza o conhecimento do presente recurso.

No caso, em verdade, o agravante interno não anexou suas razões recursais, o que inviabiliza a análise do recurso.

Portanto, tendo-se em conta que o agravante deixou de impugnar a conclusão da Decisão Terminativa, fato que torna formalmente irregular o recurso, pois é ônus da parte recorrente apresentar as razões fáticas e jurídicas pelas quais entende que o pronunciamento jurisdicional combatido deve ser reformado, o recurso não deve ser conhecido.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Agravo Interno, eis que ausente a INADMISSÍVEL, diante da ausência de razões recursais.

Intimem-se as partes desta decisão.

Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 5 de maio de 2023.