poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0759542-61.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Execução de Título Extrajudicial ]
AGRAVANTE: VERONICA MARIA EULALIO ALVES FREIRE
AGRAVADO: JUIZO DA 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (nº 0759542-61.2022.8.18.0000) interposto por VERONICA MARIA EULALIO ALVES FREIRE em face da CLÍNICA VILLA VIDA LTDA, visando obter o benefício da justiça gratuita, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0837156-47.2021.8.18.0140.

Alega a recorrente que o juízo “a quo” indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, denegou o pedido de pagamento de custas ao final do processo, mas concedeu o direito ao parcelamento das despesas em até seis vezes.

Contra esta decisão de primeira instância proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina, a interessada apresentou este agravo de instrumento no qual requer que lhe seja concedida a isenção das despesas processuais.

Cumpre destacar que o pedido formulado não pode ser conhecido porque o agravo de instrumento foi protocolado intempestivamente.

Segundo consta nos autos do processo de origem, a intimação eletrônica para a agravante tomar conhecimento da decisão impugnada foi expedida em 01.12.2021, e o registro de ciência da leitura se deu em 13.12.2021. Assim, o prazo legal para interposição do recurso teve início no primeiro dia útil seguinte ao da ciência da leitura da intimação, iniciando-se no dia 14.12.2021 e findando-se no dia 04.02.2022.

Com efeito, considerando que o presente recurso somente foi interposto no dia 25.10.2022, muito além, portanto, do prazo legal, resta evidente a sua intempestividade.

Por ser intempestivo, o recurso não pode, sequer, ser conhecido.

Ante o exposto, nego conhecimento ao recurso de agravo de instrumento ante a sua intempestividade.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos, dando-se as baixas necessárias.

Intimem-se. Cumpra-se. 

TERESINA-PI, 5 de maio de 2023.