PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme o entendimento do STJ de que somente são devidos honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos ou produção antecipada de provas se demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que ocorreu no caso em apreço, visto que o documento objeto da ação não foi apresentado no prazo da contestação. 2. Assim sendo, havendo pretensão resistida, são devidos honorários advocatícios na ação de exibição de documentos e no rito da produção antecipada de provas. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803792-38.2021.8.18.0026 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 06/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803792-38.2021.8.18.0026

APELANTE: RITA MARIA OTAVIO LUSTOSA

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. É firme o entendimento do STJ de que somente são devidos honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos ou produção antecipada de provas se demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que ocorreu no caso em apreço, visto que o documento objeto da ação não foi apresentado no prazo da contestação. 

2. Assim sendo, havendo pretensão resistida, são devidos honorários advocatícios na ação de exibição de documentos e no rito da produção antecipada de provas. 

3. Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803792-38.2021.8.18.0026
Origem: 
APELANTE: RITA MARIA OTAVIO LUSTOSA 
Advogado do(a) APELANTE: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por RITA MARIA OTÁVIO LUSTOSA em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A, visando reformar a sentença no que tange a honorários advocatícios.

Na origem, a parte autora, ora apelante, requer a apresentação do contrato de cartão de crédito consignado que ensejou o constante desconto em seu benefício previdenciário, com o fito de possibilitar o prévio conhecimento dos fatos, a fim de justificar ou evitar o ajuizamento de uma ação, bem como facilitar a autocomposição do conflito.

Contestação apresentada pelo banco apelado (id 10141714), mas deixou de colacionar o contrato objeto do pedido.

Impugnação à Contestação de ID 10141771.

Sobreveio sentença (ID 10141779) que determinou a produção da prova requerida na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

A referida sentença, todavia, não fixou honorários advocatícios.

Inconformada, a autora requer, no seu recurso de apelação, o pagamento de honorários advocatícios, ante a existência de pretensão resistida. Pleiteia, portanto, a reforma da sentença “a quo”, a fim de que sejam arbitrados honorários advocatícios ao seu causídico, na base de 10% a 20% sobre o valor da causa.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou as contrarrazões (ID 10141789) requerendo que seja negado provimento ao presente recurso, mantendo a sentença por todos os seus termos.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixei de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório. 

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se. 

 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

1.     DO CONHECIMENTO DO RECURSO  

Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

 

2. DO MÉRITO

Insurge-se a apelante contra sentença, na qual o Magistrado determinou que o banco exiba em juízo o instrumento contratual celebrado entre as partes e julgou extinto o processo, deixando de arbitrar honorários.

No que tange à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em procedimentos de produção antecipada de prova ou de exibição de documentos, prevalece na jurisprudência dos Tribunais Pátrios e do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a condenação em honorários sucumbenciais somente é cabível quando evidenciada a resistência indevida do réu quanto ao fornecimento dos documentos pleiteados.

Nesse sentido, o Enunciado 118 do Fórum Permanente de Processualistas Civis dispõe que “É cabível a fixação de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas na hipótese de resistência da parte requerida na produção da prova”. 

Ademais, segundo o Enunciado 129: “É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC”. 

No caso em exame, verifico que o Banco apelado não juntou aos autos, quando do requerimento administrativo e quando da apresentação da contestação, o contrato questionado.

Assim sendo, por ter se recusado a apresentar administrativamente o contrato, bem como ter manifestado resistência na contestação, torna-se devida a sua condenação em honorários advocatícios. A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 282 DO STF. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.
ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. A matéria referente aos temas referente aos arts. 80, 82, 85, 88, 305, 381, 382 e 396 do NCPC, bem como divergência jurisprudencial, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do STF, aplicável por analogia.
3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

4. Essa Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral..
5. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.
6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AgInt no AREsp 1699608/SP, RELATOR Ministro MOURA RIBEIRO, ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 15/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 18/03/2021)

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, "são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral". 1.1Com a apresentação dos documentos pretendidos pela parte autora em sede de contestação, não há que se falar em pretensão resistida e, por conseguinte, em condenação da parte demandada a pagar honorários advocatícios de sucumbência. incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ.

2. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1687787/SP, RELATOR Ministro MARCO BUZZI, ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 26/10/2020, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/10/2020).

 

 

Através da análise da Jurisprudência do STJ acima colacionada, conclui-se que é firme o entendimento de que somente são devidos honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos ou produção antecipada de provas se demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que ocorreu no caso em apreço, ante a ausência da juntada do contrato pleiteado pela requerente. 

Portanto, cabíveis honorários advocatícios.

 

3. DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço da apelação e, no mérito, dou-lhe provimento, para fixar honorários advocatícios na razão de 10% sobre o valor da causa. 

É como voto

 

Teresina, 05/06/2023