APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSES PELO ENTE PÚBLICO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados a terceiros em decorrência de seus atos. Em vista disso, a responsabilidade civil do Estado não depende da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração da conduta comissiva ou omissiva, do dano sofrido e do nexo causal. 2. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 3. No caso dos autos, restou evidenciada a responsabilidade do Município, que não demonstrou ter procedido ao repasse dos pagamentos referentes a empréstimo consignado à instituição financeira credora, apesar de ter realizado os respectivos descontos nos vencimentos da servidora pública, o que ensejou a inscrição indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes. Presente a situação ensejadora do dano moral, este deve ser reparado mediante o acolhimento do pleito indenizatório. 4. Recurso parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000117-50.2017.8.18.0088 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 03/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000117-50.2017.8.18.0088

APELANTE: MARIA GENITA DE ANDRADE PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: EDCARLOS JOSE DA COSTA

APELADO: MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS

Advogado(s) do reclamado: BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSES PELO ENTE PÚBLICO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados a terceiros em decorrência de seus atos. Em vista disso, a responsabilidade civil do Estado não depende da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração da conduta comissiva ou omissiva, do dano sofrido e do nexo causal. 2. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 3. No caso dos autos, restou evidenciada a responsabilidade do Município, que não demonstrou ter procedido ao repasse dos pagamentos referentes a empréstimo consignado à instituição financeira credora, apesar de ter realizado os respectivos descontos nos vencimentos da servidora pública, o que ensejou a inscrição indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes. Presente a situação ensejadora do dano moral, este deve ser reparado mediante o acolhimento do pleito indenizatório. 4. Recurso parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

 

VOTO

 

No caso em exame, a apelante pleiteia a condenação do Município apelado ao pagamento de indenização por danos morais. A supracitada aduz que o ente público não efetuou o repasse dos pagamentos referentes a empréstimo consignado à instituição financeira credora, apesar de ter realizado os respectivos descontos em seus vencimentos, o que ensejou a inscrição indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes.

Acerca da matéria, cumpre observar o que dispõe a Lei nº 10.820/2003, a qual dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento:

Art. 5º O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pelo desconto dos valores devidos e pelo seu repasse às instituições consignatárias, que deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento ao mutuário de sua remuneração disponível.

§ 1º O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e arrendamentos mercantis concedidos aos seus empregados, mas responderá como devedor principal e solidário perante a instituição consignatária por valores a ela devidos em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e de seu regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados.

§ 2º Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil tenha sido descontado do mutuário e não tenha sido repassado pelo empregador, ou pela instituição financeira mantenedora, na forma do § 5º, à instituição consignatária, fica esta proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes.

Vê-se, portanto, que compete ao empregador – no caso dos autos, ao Município – a responsabilidade pelo desconto dos valores devidos e pelo respectivo repasse à instituição financeira credora.

Ademais, a legislação prevê que apenas o empregador responde pelos valores que, por falha ou culpa sua, deixarem de ser retidos ou repassados à instituição consignatária. Nesse mesmo sentido, havendo a comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo não tenha sido descontado ou repassado pelo empregador, fica o credor proibido de incluir o nome do mutuário (empregado/servidor) em cadastro de inadimplentes.

Todavia, entende-se que a questão não pode ser apreciada sob a ótica da exigência de demonstração, pela servidora apelante, da ausência de realização dos repasses pelo Município apelado. Com efeito, a autora/apelante não dispõe de meios para provar fato negativo, no sentido de que o réu/apelado não tenha praticado a conduta apontada.

Em verdade, com base na documentação que instrui a inicial, restaram comprovados os descontos dos pagamentos nos vencimentos da apelante, bem como a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (ID 3392111, p. 15/21), por conta de dívida que, em tese, nem deveria existir, caso os repasses tivessem sido realizados corretamente. Por conseguinte, a apelante comprovou suas alegações por intermédio dos meios que estavam ao seu alcance.

Por outro lado, compete tão somente ao Município apelado a demonstração da ocorrência dos repasses no valor e prazo devidos, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu.

Nesse caso, verificada a existência de prejuízo à apelante, consistente na inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, impõe-se reconhecer a responsabilidade do ente público apelado, tendo em vista que este não demonstrou ter procedido à adoção das providências que lhe competiam para efetivar o pagamento da dívida e evitar a negativação indevida do nome da servidora. 

Como é sabido, a Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados a terceiros em decorrência de seus atos. Em vista disso, a responsabilidade civil do Estado não depende da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração da conduta comissiva ou omissiva, do dano sofrido e do nexo causal.

No caso dos autos, entende-se que se acham presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva: a conduta restou consubstanciada no ato do Município de reter o valor descontado do contracheque da apelante e em não realizar o repasse da importância à instituição credora; o dano se deu em razão da inserção indevida do nome da apelante no rol dos maus pagadores; e, por fim, o nexo causal, pois malgrado a inserção indevida tenha sido realizada pela Caixa Econômica Federal, a negativação em referência teve como origem a omissão do ente municipal, que deixou de repassar a prestação descontada à instituição bancária, o que confirma o nexo entre sua conduta omissiva e os danos experimentados pela apelante.  

Relativamente à comprovação do dano, cumpre destacar que é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos (Precedentes: AgRg no AREsp 821839/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016; AgRg no AREsp 838709/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 13/04/2016; REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016; AgRg no AREsp 796447/ RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 16/02/2016; AgRg no REsp 1435412/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016; AgRg no AREsp 729678/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015).

Por conseguinte, impende-se reconhecer que a inscrição indevida do servidor público municipal em cadastro de maus pagadores pela instituição financeira, em virtude da malsinada conduta da Administração, implica dano moral, o qual se caracteriza apenas com a demonstração da existência da conduta irregular, independentemente de prova objetiva do abalo à honra ou à reputação sofrido.

Desse modo, evidenciada a responsabilidade do Município apelado pelos danos causados ao apelante, resta configurado o dever de indenizar.

No mesmo sentido do entendimento aqui explicitado, veja-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA. INSCRIÇÃO DA MUTUÁRIA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. CONTRIBUIÇÃO DA CONDUTA ADMINISTRATIVA PARA O EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. REAVALIAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso se dirige contra acórdão que manteve o Município de Americana no polo passivo da ação pela prática de atos ilícitos que culminaram na inclusão do nome de servidora pública municipal nos órgãos de proteção ao crédito. A ação discute o dever de indenizar por indevida negativação proveniente de empréstimo consignado cujas parcelas foram descontadas do salário da autora, mas não repassadas pela municipalidade à instituição corré. 2. Há pertinência subjetiva da Administração Pública para integrar a lide. Apesar de não se discutir aqui a "legalidade dos descontos realizados na folha de pagamento", a controvérsia versa sobre o nexo causal entre a ilícita ausência dos repasses e o resultado danoso que se pretende indenizar. A matéria é de mérito, não de ilegitimidade passiva. 3. In specie, os danos causados à servidora pela instituição consignatária contaram com a concorrência culposa da Administração Municipal, que deixou de repassar à credora os valores descontados dos vencimentos da mutuária. A responsabilidade civil da municipalidade deriva não só do convênio firmado com a instituição mutuante, mas do desdobramento causal ilícito derivado de conduta administrativa não autorizada pela lei. 4. Não há falar em responsabilidade exclusiva de terceiro apta a romper o nexo causal. O ato ilícito do terceiro decorreu de anterior ilicitude perpetrada pela recorrente, a confirmar o vínculo de causalidade entre ambos. 5. O exame da matéria no presente caso é puramente jurídico e não adentra controvérsia fática. Trata-se exclusivamente de valorar a conduta da Administração Pública Municipal segundo a legislação aplicável sobre a responsabilidade civil, o que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Aplica-se a Súmula 7/STJ ao capítulo do Recurso Especial relativo à redução da condenação em verba honorária sucumbencial. A estipulação da verba honorária, em razão da sucumbência, está sujeita a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática relativas ao trabalho profissional desenvolvido nos autos. 7. O reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem à conclusão por determinado patamar de ônus pela sucumbência significaria usurpação de atribuição das instâncias ordinárias e necessário reexame do contexto fático probatório, o que é obstado pelo verbete sumular referido. 5. Ademais, a fixação da verba honorária, conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, deve levar em consideração o efetivo trabalho que o advogado teve na causa, seu zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, tudo consoante apreciação equitativa do juiz não restrita aos limites percentuais de 10% e 20%, e não aquilo que com ela o advogado espera receber em razão do valor da causa. 6. Recurso Especial conhecido, em parte, e nessa parte improvido. (REsp 1680764/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017).

Destacam-se, também, os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça:

TJPI. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATRASO NO REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJPI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O “dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social.” (STJ - REsp 1245550/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 16/04/2015). 2. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a realização de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito gera dano moral. Nesses casos, os tribunais pátrios têm aplicado com frequência a tese de dano in re ipsa, o qual se configura tão somente com a prática do ato danoso, independente da comprovação do prejuízo. Via de regra, tal categoria jurídica se verifica quando presente a ofensa a direito da personalidade do prejudicado, uma vez que, nesses casos, o abalo moral estaria presumido. Sobre o tema, é elucidativo o trecho do informativo nº 513 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Assim, a constatação do dano in re ipsa perpassa o exame de violação a direito da personalidade, especialmente, no que diz respeito ao caso sob análise, dos direitos garantidos pelo art. 5º, X, da Constituição da República de 1988, 6. No presente recurso, a servidora pública Apelante celebrou contrato de empréstimo consignado com a Caixa Econômica Federal, com base em que autorizou o ente municipal a descontar mensalmente as parcelas correspondentes de sua remuneração, mas, apesar dos descontos, o Município repassou com atraso os valores à instituição financeira, o que acarretou a inclusão da contratante em cadastro de negativação de crédito e o dano presumido. 7. Afastada a aplicação da Súmula 386 do STJ (“da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”), na medida em que não há nenhum outro registro anterior de inadimplência da Apelada em cadastro de negativação de crédito. 8. Sobre a condenação deve haver a aplicação da Taxa SELIC, a partir do arbitramento, consoante entendimento do STJ, e como na referida taxa, já estão embutidos correção monetária e juros de mora legais, não se pode aplicá-los em momentos distintos, sendo incompatível a aplicação simultânea dos enunciados n. 54 e 362 da Súmula do STJ, porque cada uma delas impõe diferentes termos iniciais para correção monetária e juros de mora (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.010881-9 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/02/2019). 9. Recurso conhecido e improvido. Honorários recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11º, do CPC/15). (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.013309-7 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 21/03/2019)

TJPI. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- REPARAÇÃO MORAL NECESSÁRIA – MORA NO REPASSE DO VALOR DA PARCELA POR PARTE DO MUNICÍPIO – INCLUSÃO DO NOME DO APELADO NO SERASA- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de inscrição em órgão de proteção ao crédito, que ocorreu devido a mora no repasse da parcela por parte do Município de Batalha-Piauí. II- Mostra-se nos autos incontroverso o nexo de causalidade entre a omissão do Município/Apelante que demorou no repasse dos valores ajustados, bem como a lesão ao apelado, que teve seu nome negativado mesmo tendo pago as referidas parcelas. III – Assim, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando, ainda, os precedentes encontrados em diversos Tribunais Pátrios, entende-se ter sido demais razoável o douto julgador ao arbitrar a condenação a título de danos morais em R$ 1.000,00 (hum mil reais). O valor encontra-se inclusive abaixo da média de condenações. Destaca-se que, além de cumprir as funções sócio-educativas esperadas da condenação, não é ela capaz de causar enriquecimento ao autor e não onera tanto o réu. VI – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.002001-1 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 28/02/2019)

TJPI. APELAÇÃO CIVIL – DIREITO PÚBLICO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ATRASO NO REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS VALORES DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO DA APELADA – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE BATALHA-PI – INSCRIÇÃO DO NOME DA APELADA NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – APELAÇÃO CONHECIDA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil do estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 2. O Estado responderá pelo dano desde que o serviço público não funcione quando deveria funcionar, funcione atrasado ou funcione mal, sendo configurada a omissão nas duas primeiras hipóteses. 3. Os elementos probatórios dos autos demonstram a negligência na atuação estatal que não efetuou o devido repasse à instituição financeira, o nexo de causalidade entre a omissão do Município e os danos experimentados pela autora, sendo, portanto, devida a indenização. 4. Quanto ao valor da indenização, a Douta Juíza de primeiro grau levou em consideração os princípios da razoabilidade e moderação, entendo que o valor fixado na sentença monocrática em R$2.000,00 (dois mil reais) se mostra adequado ao caso em questão. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002950-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 19/07/2018)

Em conclusão, entende-se que o pleito da apelante deve ser acolhido, mediante a condenação do Município apelado ao pagamento de indenização por danos morais.

Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua fixação, não se trata de tarefa puramente discricionária, vez que doutrina e jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Nesse sentido, tem-se que o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima.

Nesse espeque, doutrina e jurisprudência têm entendido que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita.

O arbitramento do valor, por sua vez, deverá levar em conta todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão, mas tampouco demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de se haver desvirtuada a natureza do instituto do dano moral.

Diante destas ponderações e atentando-se aos valores que reiteradamente são impostos por esta Corte, entende-se como legítima a fixação da verba indenizatória no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sobre este montante, deverão incidir juros de mora desde a citação, além de correção monetária desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a da sessão de julgamento deste Acórdão.

Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, a fim de que seja reformada a sentença para julgar procedente a ação, com a condenação do Município apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ademais, deve o ônus da sucumbência ser revertido, com a condenação do Município apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados no total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 1º e 11 do Art. 85 do Código de Processo Civil.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato da Costa Alencar, José Ribamar Oliveira e Dr. Francisco Gomes da Costa Neto (Juiz Convocado através da Portaria (Presidência) Nº 127/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM).

Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

Impedimento/suspeição: não houve.

Sustentação oral: não houve.

O referido é verdade e dou fé.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 26 de maio de 2023.

Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

 

Relator