poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL nº 0801171-16.2018.8.18.0045.

Apelante:                                ESTADO DO PIAUÍ.

Procurador:                             Procuradoria Geral do Estado do Piauí.

Apelado:                                 DIEGO RAMOS TORRES.

Advogado:                              Ayslan Siqueira de Oliveira (OAB/PI nº 4.640-A).

RELATOR:                              Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA

PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 81-A, DO RITJPI.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por ESTADO DO PIAUÍ, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí – PI, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PAGAMENTO DE ABONO FÉRIAS COM PEDIDO DE TUTELA, ajuizada por DIEGO RAMOS TORRES.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o feito não se insere nas atribuições das Câmaras Especializadas Cíveis, de modo que o julgamento do recurso interposto é de competência das Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 81-A, do RITJPI, razão pela qual DETERMINO o CANCELAMENTO da 1ª DISTRIBUIÇÃO, bem como SEJA REALIZADA a CORRETA REDISTRIBUIÇÃO ENTRE TODAS AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

Teresina/PI, data da assinatura digital. 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR