EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em favor da pessoa natural milita a presunção – ainda que relativa – de veracidade das informações acerca de sua hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com as despesas processuais (art. 99, §3º, do CPC). 2. Nesse contexto, a imposição do pagamento das custas processuais nestas condições representaria o comprometimento de quase totalidade do rendimento líquido mensal da agravante. 3. Recurso provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759216-04.2022.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759216-04.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA DAS MERCES COUTINHO

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

AGRAVADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

 

RELATOR(A): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NO 2º GRAU

 

 

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Em favor da pessoa natural milita a presunção – ainda que relativa – de veracidade das informações acerca de sua hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com as despesas processuais (art. 99, §3º, do CPC).

2. Nesse contexto, a imposição do pagamento das custas processuais nestas condições representaria o comprometimento de quase totalidade do rendimento líquido mensal da agravante.

3. Recurso provido.

 

 

 

ACÓRDÃO

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA DAS MERCES COUTINHO contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais (Proc. nº 0813096-73.2022.8.18.0140) ajuizada pelo agravante em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ora agravado.

Na decisão agravada (Num. 8847586 - Pág. 70), o d. juízo de 1º grau, considerando a documentação apresentada, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais em até 15 (quinze) dias.

Em suas razões recursais (Num. 8847583 - Pág. 1), a agravante afirma não possuir condições de pagar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Requer a concessão de medida liminar recursal para que seja deferida a gratuita judiciária. Ao final, pede o conhecimento e provimento do recurso.

Por meio de Decisão Monocrática (Num. 8922609), foi concedido o efeito suspensivo pleiteado

Em contrarrazões (Num. 9227237), requer a Agravada que o presente recurso não seja conhecido ou, caso não seja esse o entendimento, que seja NEGADO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça. GRATUITA

É o relatório.

 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - Juiz de Direito em Substituição no 2ºGrau(Relator):

            I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Verifico que o recurso é tempestivo e fora interposto de forma regular. Portanto, CONHEÇO do instrumental.

II. MATÉRIA PRELIMINAR

Não há.

III. MATÉRIA DE MÉRITO

 Versa o caso acerca da justiça gratuita pleiteada pela agravantes.

 Destaca-se que em favor da pessoa natural milita a presunção - ainda que relativa - de veracidade das informações acerca de sua hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com as despesas processuais (art. 99, §3º, do CPC).

 Preceitua o art. 99, §2º, do CPC/2015 que o “juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

 Em análise dos autos, constata-se ter fundamento a concessão da justiça gratuita em favor da agravante.

 Isso porque na hipótese em exame, verifico que o vencimento bruto da agravante perfaz o valor de R$ 9.297,61 (nove mil duzentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos) (Num. 8847586 - Pág. 65), mais de 50% de sua renda encontra-se comprometida com o pagamento de empréstimos.

 Consta ainda despesa referente ao plano de saúde da agravante no valor mensal de R$ 3.079,52 (três mil e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).

 Nesse contexto, a imposição do pagamento das custas processuais nestas condições representaria o comprometimento de quase totalidade do rendimento líquido mensal da agravante.

 Dessa forma, a documentação acostada aos autos é suficiente no sentido de demonstrar que a requerente/agravante não possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais no caso em apreço.

 IV. DISPOSITIVO

  Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita em favor do ora agravante.

  Oficie-se imediatamente ao d. juízo de 1º grau acerca do teor do presente julgado.

  Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. É como voto.