poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0829892-47.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Agregação]
APELANTE: ANTONIO LUIZ LUCENO DE OLIVEIRA
APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Cobrança movida por ANTONIO LUIZ LUCENO DE OLIVEIRA, ora apelado.

Em consulta pública ao Sistema PJE – 2ªGRAU, verifico que houve a interposição de um recurso anterior, Agravo de Instrumento nº 0701144-92.2020.8.18.0000, de relatoria do eminente Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, referente ao mesmo processo de origem.

Sobre o tema, diz o novo Código de Processo Civil:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. 

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

No mesmo sentido, o art. 135-A, do Regimento Interno desta Corte, destaca:

Art. 135-A Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. 

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Em face do exposto, determino a redistribuição do presente recurso à relatoria do DES. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, vez que este fora relator do Agravo de Instrumento nº 0701144-92.2020.8.18.0000, referente às mesmas partes e processo de origem.

À Distribuição para os devidos fins. 

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 4 de maio de 2023.