RECURSO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. - O prazo para recorrer nos Juizados Especiais Cíveis é de dez dias. - Quando oposto embargos de declaração contra a sentença a quo, haverá suspensão do prazo para recurso. - Interposto o recurso após o termo final, está caracterizada a intempestividade. - Recurso não conhecido por ser intempestivo. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000133-97.2014.8.18.0091 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 11/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000133-97.2014.8.18.0091

RECORRENTE: MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI

 

RECORRIDO: GISELIA FERREIRA DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamado: WILLIAM RUFO DOS SANTOS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

-       O prazo para recorrer nos Juizados Especiais Cíveis é de dez dias.

-       Quando oposto embargos de declaração contra a sentença a quo, haverá suspensão do prazo para recurso.

-       Interposto o recurso após o termo final, está caracterizada a intempestividade.

-       Recurso não conhecido por ser intempestivo.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000133-97.2014.8.18.0091
Origem: 
RECORRENTE: MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI
 

RECORRIDO: GISELIA FERREIRA DO NASCIMENTO
Advogado do(a) RECORRIDO: WILLIAM RUFO DOS SANTOS - PI6993-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de uma Cobrança em que a parte autor alega que não foram efetuados os pagamentos das verbas referente à complemento de piso salarial, horas extras, bem como requer o estabelecimento de 1/3 da jornada para atividade extraclasse.

Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial, in verbis:

 

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, condenando o Município de Cristalândia do Piauí a pagar em dobro o terço constitucional de férias não pagos do período de 2009 a 2013, conforme consta da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do disposto no art.487, l, do Novo Código de Processo Civil.

Condeno o Município de Cristalândia do Piauí em honorários sucumbenciais no percentual de 15% incidente sobre o valor da condenação, a ser apurada quando da liquidação do julgado, a teor do disposto no art.85, §2° e §3°, inciso l, do Novo Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a parte autora.

O Município está isento do pagamento de custas, de acordo com o disposto no art. 10°, I, da Lei n° 14.939/2003.

Intime-se.

Cumpra-se.

 

Em razões, o recorrente, alega, em síntese: a incompetência dos juizados da Fazenda Pública, violação do princípio do contraditório e ampla defesa.

Contrarrazões da parte recorrida requerendo a manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Preliminarmente, necessário observar os pressupostos de admissibilidade do recurso, mormente quanto à tempestividade.

Como é sabido são pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral, dentre outros: a regularidade da representação processual do recorrente, sua propriedade ou previsão legal, sua tempestividade, o preparo, e as razões do pedido de reforma da decisão.

A respeito da análise pelo Tribunal ad quem de tais pressupostos, ensina THEOTONIO NEGRÃO: "O Tribunal, de ofício, pode não conhecer do recurso se não foram observados os pressupostos de sua admissibilidade (RTJ 172/639. Assim, quanto à deserção: RSTJ 149/143)".

Ainda:

 

Os pressupostos recursais, notadamente aquele concernente ao requisito da tempestividade, traduzem matéria de ordem pública, razão pela qual mostra-se insuscetível de preclusão o exame de sua ocorrência pelo tribunal ad quem, ainda que tenha sido provisoriamente admitido o recurso pelo juízo a quo (RTJ 133/475 e STF-RT 661/231)" ("Código de Processo Civil, 34ª ed., 2002, p. 566/567).

 

Dessa forma, somente devem ser conhecidos pelo Tribunal os recursos que obedeçam aos requisitos legais de admissibilidade.

In casu, tendo em vista tratar-se de Recurso Inominado, o recurso independente, seus pressupostos de admissibilidade encontram-se previstos na Lei 9.099/95.

Compulsando os autos verifica-se que a sentença foi publicada em 09/08/2016 no DJ nº 8038, a intimação desta deu-se em 10/08/2016 (quarta-feira) conforme id 5346158 (pag. 76). Desta forma, o termo a quo para a contagem do prazo deu-se em 11/08/2016 (quinta-feira), sendo assim, o dia 22/08/2016 é o termo final para a interposição do recurso.

Ocorre que, em conformidade com os autos, a parte recorrente interpôs recurso somente em 23/09/2016. Portanto, fora do prazo e, consequentemente, temos a intempestividade do recurso.

         Necessário se faz, para melhor compreensão dos fatos, transcrevermos o art. 42, da Lei nº 9.099/95, que diz, in verbis: “O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente”.

Isto posto, em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95, acolho a intempestividade do recurso, e por consequência, determino o não conhecimento deste.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

 

 

Teresina, 07/07/2023