RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS PARA POSSIBILITAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. OBRAS REALIZADAS PELO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA DEMANDADA NÃO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800619-08.2019.8.18.0048 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800619-08.2019.8.18.0048

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: POSTO MORRINHOS LTDA - ME

Advogado(s) do reclamado: FABRICIO VIEIRA DOS SANTOS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS PARA POSSIBILITAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. OBRAS REALIZADAS PELO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO  DA DEMANDADA NÃO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800619-08.2019.8.18.0048
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: POSTO MORRINHOS LTDA - ME
Advogado do(a) RECORRIDO: FABRICIO VIEIRA DOS SANTOS - PI7450-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora, microempresa, aduz que arcou com os custos para a realização das obras necessárias para o fornecimento de energia elétrica no seu estabelecimento comercial, razão pela qual pretende ser ressarcida.

Sobreveio sentença que julgou procedente a demanda para condenar a requerida a ressarcir ao requerente o valor devidamente comprovado nos autos de R$ 39.586,99 (trinta e nove mil e quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos), corrigido monetariamente desde a data do desembolso e com juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, referente aos valores custeados pelo consumidor para implantação de rede elétrica em sua propriedade urbana, posteriormente incorporada ao patrimônio da requerida.

Inconformada com o julgamento proferido pelo juízo de origem, a parte requerida interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, que a autora não solicitou administrativamente a realização das obras, tampouco seguiu os procedimentos previstos na Resolução 414 da ANEEL.

Contrarrazões nos autos.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

É como voto.

 

 

Teresina, 10/05/2024