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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0802812-13.2020.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: TERESINHA MARIA DOS SANTOS
APELADO: BANCO CETELEM
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por TERESINHA MARIA DOS SANTOS, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por TERESINHA MARIA DOS SANTOS, em desfavor do Apelado.

Na sentença recorrida (ID. 5246579), o Juiz de 1º grau, Julgou improcedente os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a autora  a pagar multa por litigância de má fé no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa e de indenização no valor de 10%, atualizados a partir do ajuizamento da ação, em favor da reclamada, nos termos dos artigos 77, 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente. Condenou ainda a autora em custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais foi suspenso por ser beneficiário da gratuidade da Justiça.

Em suas razões recursais (ID. 5246582), a Apelante requer a anulação da sentença, apara que seja realizada perícia grafotécnica, a ser realizada por perito grafotécnico, no intuito de aferir a autenticidade da assinatura e se houve colagem, raspagem, supressão ou acréscimo fraudulento, caso não venham entender assim, que seja reformada a R. Sentença, afastando a multa de litigância de má fé, condenando a apelada nos termos da inicial e condenando a recorrida ainda nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% do valor da condenação.

Nas contrarrazões (ID. 5246585), o Apelado alega preliminarmente a prescrição trienal, bem como requer que a sentença seja mantida conforme proferida pelo juiz a quo, condenando a apelante nas custas e honorários no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão ID. 6838100.

Sobreveio acórdão (ID. 8667473) que deu provimento ao recurso e reformou a sentença recorrida.

Intimado o Banco Apelado opôs Embargos de Declaração (ID. 8797481).

Intimado o Apelante deixou de apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração.

Por fim foi apresentado pelo Banco requerido Minuta de acordo entabulado com a Apelante (ID. 10591788) e comprovante de pagamento do valor acordado (ID. 10828309), requerendo sua homologação (ID. 10718578).

É o breve relatório. DECIDO.

Tratando-se de manifestação de vontade de partes capazes, transigindo advogados, com poderes para celebrar acordo, não existe óbice para a sua homologação nesta instância, uma vez preenchidos os requisitos formais.

Cumpre registrar, ainda, que a possibilidade de homologação do acordo dispensa remessa dos autos ao Juízo de origem.

Nesse sentido:

“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. Apelação nº 38.982-13/2016-0004 - Decisão Monocrática - fls. 3 (REsp 1267525 / DF – Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento - 20/10/2015 -Data da Publicação/Fonte DJe 29/10/2015).”

Assim, na esteira do entendimento esposado pelo STJ, se mostra cabível a homologação de acordo entre as partes, mesmo quando já publicado o acórdão ou decisão monocrática que apreciou o respectivo recurso, mas ainda não transitado em julgado o seu julgamento, situação na qual se enquadra a presente hipótese.

Diante destas considerações, homologo o acordo de ID. 10591788, formalizado entre as partes para que surta seus regulares efeitos, nos termos do art. 840 e 842 do Código Civil e, julgo extinto o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC.

Intimem-se as partes.

Diligências legais.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator