RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO MOTIVADA POR COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA “ANUIDADE” E “ECONOMIA PREMIÁVEL”. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803384-71.2022.8.18.0136 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 27/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803384-71.2022.8.18.0136

RECORRENTE: BANCO BRADESCARD S.A., KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, VIA VAREJO S/A, LAISY AMORIM BARBOZA, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

 

RECORRIDO: IANA DE SOUSA FERREIRA, JADERSON JULLES MARTINS COSTA, ILANA CRISTINA DE JESUS ALVES
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO MOTIVADA POR COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA “ANUIDADE” E “ECONOMIA PREMIÁVEL”. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803384-71.2022.8.18.0136

RECORRENTE: BANCO BRADESCARD S.A., KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, VIA VAREJO S/A, LAISY AMORIM BARBOZA, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO 
Advogados do(a) RECORRENTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, LAISY AMORIM BARBOZA - AL10535-A
Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RECORRIDO: IANA DE SOUSA FERREIRA, JADERSON JULLES MARTINS COSTA, ILANA CRISTINA DE JESUS ALVES
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogados do(a) RECORRIDO: ILANA CRISTINA DE JESUS ALVES - PI15980-A, JADERSON JULLES MARTINS COSTA - PI20385-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

Vistos.

Trata-se de ação judicial na qual a parte autora aduz que está com seu nome inscrito no registro de proteção de crédito, SERASA e SPC, referente a supostas dívidas no valor de R$ 416,77, referente a um cartão da empresa CASAS BAHIA, que foi solicitado, porém nunca foi desbloqueado. Afirma, ainda, que como o cartão não foi desbloqueado não pode ser cobrado a anuidade e taxas do referido cartão, sendo indevida a cobrança.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, declarou a inexistência do débito atribuído a autora no valor de R$ 416,77. Determinou aos réus que procedam a exclusão do nome da autora dos órgãos restritivos de crédito em razão do débito aqui desconstituído, sob pena de multa diária que arbitrou no importe de R$ 200,00, limitada ao valor de R$ 5.000,00. Condenou os réus ao pagamento de indenização à autora a título de danos morais no importe de R$ 2.000,00 a cada um dos requeridos. (ID 11134693).

Razões do recorrente, aduzindo, em síntese, que a dívida é devida, que não existem danos morais, questiona o quantum indenizatório. (ID 11134696).

A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 11134699)

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 24/06/2023