poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0756523-81.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Aposentadoria]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: RAIMUNDO LOPES PEREIRA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme o Código de Processo Civil, “Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”. 2. A superveniência de acórdão torna prejudicado o recurso de Agravo Interno anteriormente interposto 3. Recurso não conhecido.

Trata-se de AGRAVO INTERNO (ID 4422626) interposto por Estado do Piauí contra decisão monocrática que deferiu a liminar pleiteada pelo Sr. Raimundo Lopes, determinando que fosse mantida a gratificação por incremento de arrecadação até o julgamento final do Mandado de Segurança impetrado.

Compulsando os autos do processo de origem, verifica-se que já foi prolatado acórdão, concedendo a segurança e determinando “a manutenção da gratificação de incremento de arrecadação GIA-METAS quando da aposentadoria.”

 Conforme o Código de Processo Civil (CPC), “Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”.

 Por sua vez, a superveniência de acórdão torna prejudicado o recurso de Agravo Interno anteriormente interposto. Senão vejamos:

MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS DE FORMA ISOLADA. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 […] 3 Segurança concedida. Agravo Interno prejudicado haja vista a força jurídica das decisões definitivas. Precedente – TJPI.

(TJ-PI - MS: 00080756520148180000 PI, Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 13/12/2017, 4ª Câmara de Direito Público)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO E INCOMPETÊNCIA DO TJBA. REJEIÇÃO. DIREITO À CONVOCAÇÃO. PRETERIÇÃO. COMPROVAÇÃO CABAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. AGRAVO INTERNO. 1. […] 4. Tratando-se as matérias arguidas no agravo interno das mesmas abordadas no mérito do mandado de segurança, julgado este, resta prejudicado aquele. Segurança concedida. Agravo interno prejudicado. (Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0001083-80.2016.8.05.0000, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 10/02/2017 )

(TJ-BA - MS: 00010838020168050000, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 10/02/2017)

Isso posto, ante as razões acima consignadas, não conheço do Agravo Interno interposto por Estado do Piauí, julgando-o prejudicado.

Outrossim, transcorrido o prazo recursal in albis, proceda-se à baixa dos autos e exclusão do sistema.

Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

Relator