Intimado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, por entender ausente interesse público que justifique sua intervenção.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Todos os laudos juntados levam a crer que  caso o Estado do Piauí tivesse afastado ela no tempo e modo devido os problemas relatados pela autora poderiam ter sido minorados.

2. DO MÉRITO

Todavia, apresentam-se dois tipos de danos a serem analisados individualmente, a reparação por danos materiais, com base nos lucros cessantes, e a reparação por danos morais.

2.1 DOS DANOS MATERIAIS

A apelante, em seu recurso, alega que a apelada não possui direito à percepção de reparação por danos materiais, o que é rechaçado pela apelada em sede de contrarrazões.

Apesar disso, denota-se que a apelante possui razão, uma vez que a apelada não conseguiu demonstrar que deixou de receber tais valores, não fez prova suficiente da efetiva perda da quantia requerida em função da lesão.

Portanto, não deve ser objetivamente imputada ao Poder Público a alegação dos lucros cessantes, inclusive a jurisprudência já vem se manifestando no sentido de não conceder a reparação por danos morais contra o Estado caso não fique devidamente comprovada a lesão.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCA. USOINDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES.PREJUÍZO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA AFASTADA PELOTRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se nosentido de que, para a concessão de indenização por perdas e danos com base em lucros cessantes, faz-se necessária a comprovação dos prejuízos sofridos pela parte. 2. Rever as conclusões do acórdão impugnado, acerca da ausência decomprovação do prejuízo advindo do uso indevido da marca da autora,demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviávelem sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do SuperiorTribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. (Processo: AgRg no AREsp 111842 SP 2011/0266312-0 - Orgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA - Publicação: DJe 26/03/2013-Julgamento: 21 de Março de 2013 - Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Por isso, diante do exposto, não vislumbro o ocasionamento do dano material por parte da apelante.

2.2 DO DANO MORAL

Apesar da insuficiência de provas para o dano material, resta inequívoca a responsabilidade civil estatal pelos danos morais causados.

Compulsando os autos, verifico haver provas claras (Id. 6977445, fls. 16 - 27) de que a autora sofreu com as dores em seu ombro tendo inclusive que fazer  cirurgias, realizar tratamento fisioterapêutico, afastar-se das atividades laborais e além de tudo teve, de conviver com o sofrimento de ter dificuldades para realizar atividades simples.

Para a configuração desta responsabilidade, necessário se faz a comprovação inequívoca do dano moral sofrido e do nexo de causalidade, o que nos autos não restaram comprovados.

Com efeito, houve, no caso, ofensa aos direitos da personalidade da apelante, com atitude capaz de ferir a dignidade, resultando em dano moral indenizável.

Desta feita, observo que a sentença vergastada não merece reparos, haja vista que está em total consonância com a legislação, jurisprudência e doutrinas referentes ao caso em análise, conforme se extrai do seguinte trecho:

“ Ressalta-se que tal fixação é de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa à honra dos lesados; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observado em cada caso a repercussão do dano, devendo se buscar um valor justo, que não vise enriquecer as partes.

No caso em apreço, uma compensação financeira pelo dano moral ao requerente, em razão do dano ocasionado revela-se justo quando fixada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).”.

Logo, ante presença de elementos suficientes a gerar o dano moral indenizável, deve a sentença ser mantida, uma vez que os fatos descritos possuem o condão de caracterizar a responsabilidade do Estado e houve houve a demonstração inequívoca, por parte da recorrida, de que tais fatos a levaram a experimentar um verdadeiro abalo emocional.

3. DO DISPOSITIVO

Isto posto, ante as razões acima consignadas, conheço do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.

É o voto.

Relator