poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0812717-35.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Anulação e Correção de Provas / Questões]
APELANTE: NATANAEL CAMPOS VELOSO
APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

EMENTA

Redistribuição por prevenção. CPC, art. 930, parágrafo único. Existente recurso anterior do mesmo processo. Prevenção do órgão e Relator. RITJPI, art. 152.

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Analisando os autos eletrônicos, percebe-se que foi distribuído RECURSO DE APELAÇÃO para o presente Juízo. Entretanto, compulsando-se os autos, constatou-se a  existência de recurso anterior (Agravo de Instrumento nº 0754578-25.2022.8.18.0000) cuja relatoria fora atribuída ao Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, vinculado à 4ª Câmara Especializada Cível.

Nos termos do CPC, art. 930, parágrafo único, “o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

Portanto, existindo recurso anterior protocolado no Tribunal do mesmo processo de origem (nº 0754578-25.2022.8.18.0000) que deu ensejo à presente decisão recorrida, fica este recurso de vinculado por prevenção ao órgão e Relator anteriores, prestigiando o princípio do juiz natural e evitando decisões conflitantes e tumulto procedimental.

DIANTE DO EXPOSTO, determino a redistribuição do presente recurso para a Relatoria do órgão prevento: Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, vinculado à 4ª Câmara Especializada Cível, com fundamento no CPC/15, art. 930, parágrafo único c/c RITJPI, art. 152.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS