PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO – INEXIGÊNCIA DO ELEMENTO “CULPA” – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IRREGULAR – DANO MORAL COMPROVADO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva [art. 14 do CDC], portanto, não depende da comprovação do elemento “culpa” para restar configurada, possuindo como pressupostos, somente, a comprovação do dano, a prestação de serviço precária ou irregular e o nexo de causalidade entre ambos. 2. Uma vez comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a irregularidade perpetrada, torna-se legítima a condenação a indenização por danos morais, não devendo ser reduzida ou afastada, portanto, quando o quantum arbitrado, além de razoável e proporcional, preservar a função eminentemente pedagógica da medida e não provocar enriquecimento ilícito ou flagrante prejuízo à quaisquer das partes. 3. Sentença mantida à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0812400-76.2018.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 05/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0812400-76.2018.8.18.0140

APELANTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamante: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

APELADO: ERENICE DE CARVALHO SOUSA

Advogado(s) do reclamado: MILENA JOYCE MIRANDA PONTES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO – INEXIGÊNCIA DO ELEMENTO “CULPA” – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IRREGULAR – DANO MORAL COMPROVADO – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A responsabilidade decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva [art. 14 do CDC], portanto, não depende da comprovação do elemento “culpa” para restar configurada, possuindo como pressupostos, somente, a comprovação do dano, a prestação de serviço precária ou irregular e o nexo de causalidade entre ambos.

2. Uma vez comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a irregularidade perpetrada, torna-se legítima a condenação a indenização por danos morais, não devendo ser reduzida ou afastada, portanto, quando o quantum arbitrado, além de razoável e proporcional, preservar a função eminentemente pedagógica da medida e não provocar enriquecimento ilícito ou flagrante prejuízo à quaisquer das partes.

3. Sentença mantida à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0812400-76.2018.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. 
Advogado do(a) APELANTE: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - PI5436-A

APELADA: ERENICE DE CARVALHO SENA
Advogado do(a) APELADO: MILENA JOYCE MIRANDA PONTES - PI10628-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL tencionando reformar a sentença exarada na Ação de Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes, aqui versada, proposta por ERENICE DE CARVALHO SENA, ora apelada, contra ÁGUAS DE TERESINA – SANEAMENTO SPE S.A., ora apelante.

A decisão hostilizada consiste, essencialmente, em: i) condenar a ré, ora apelante, no pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, em razão da suspensão indevida do fornecimento de água à autora, ora apelada; ii) declarar nula a multa administrativa, no valor de R$ 397,65 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos); iii) indeferir o pedido da apelada de indenização por lucros cessantes; iv) revogar a gratuidade da justiça concedida à apelada, ante a não comprovação de sua alegada hipossuficiência; v) cominar a multa processual prevista no § 8º do art. 334 do CPC/15, em desfavor da apelada; e, vi) condenar a apelante no pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes estabelecidos em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação.

Inconformada, a apelante alega, em suma, que a suspensão do fornecimento de água da apelada foi lídimo, em razão de sua inadimplência, razão pela qual deve ser afastada ou reduzida a indenização por danos morais, bem como que não estariam configurados os elementos caracterizadores da responsabilidade decorrente da relação de consumo.

Nas contrarrazões, a apelada refuta detidamente os argumentos expendidos no recurso. Deixa transparecer, em síntese, que o magistrado dera à causa acertado desfecho e que a sentença, portanto, desmereceria quaisquer modificações, exceto em relação a multa processual prevista no § 8º do art. 334 do CPC, oportunidade em que junta nos autos a ata que comprovaria sua presença na audiência de conciliação outrora designada.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, como relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL tencionando reformar a sentença exarada na Ação de Indenização atrás referenciada.

A princípio, de se dizer que foi irregular a suspensão do fornecimento de água no imóvel da apelada, conforme adiante, se espera, restará esclarecido.

A ordem de serviço que ensejou a suspensão, ressalve-se, ocorrida em 17/04/18, registra débitos referentes ao mês de dezembro de 2017, no valor de R$ 417,83, ao mês de fevereiro de 2018, no valor de R$ 699,08, e de março de 2018, no importe de R$ 759,40. Vide evento nº 1686389, destes autos.

Entretanto, na data da dita suspensão, as respectivas faturas já estavam quitadas, como facilmente se pode verificar dos eventos nº 1686264, nº 1686391 e nº 1686409, todos deste feito eletrônico.

Ora, convém mencionar que a responsabilidade decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva [art. 14 do CDC], portanto, não depende da comprovação do elemento “culpa” para restar configurada, possuindo como pressupostos, somente, a comprovação do dano, a prestação de serviço precária ou irregular e o nexo de causalidade entre ambos.

No caso em apreço, o nexo de causalidade entre o dano e a irregularidade perpetrada restou claramente evidenciado, não custa rememorar, pelos já mencionados documentos constantes dos eventos nº 1686264, nº 1686391 e nº 1686409, o que torna legítima a condenação da apelante a indenização por danos morais, não devendo ser, portanto, reduzida ou afastada, pois o quantum arbitrado, além de razoável e proporcional, preserva a função eminentemente pedagógica da medida e não provoca enriquecimento ilícito ou flagrante prejuízo à quaisquer das partes.

Por derradeiro, cumpre destacar que o termo de audiência apresentado pela apelada [evento nº 5919444], se refere ao ato de instrução processual e, não, ao de conciliação, mostrando-se, assim, inservível para afastar a multa prevista no § 8º do art. 334 do CPC vigorante. Deve restar mantida a penalidade, então, em desfavor da apelada.

EX POSITIS, ao tempo em que conheço do recurso, pois atendidos os seus pressupostos de admissibilidade, VOTO, contudo, para que lhe seja denegado provimento, a fim de se manter incólume a sentença vergastada, por suas próprias razões de decidir, majorando-se, ainda, a verba honorária, para 15% (quinze por cento), em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC/15.

 

 

Teresina, 05/06/2023