RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DENÚNCIA REALIZADA PELO RÉU NA DELEGACIA DE POLÍCIA. IMPUTAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL AO AUTOR. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E INDICIAMENTO. INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO RÉU. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800264-31.2019.8.18.0037 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 27/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800264-31.2019.8.18.0037

RECORRENTE: JONAS SILVA OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CARLOS DE SOUSA FILHO

RECORRIDO: ALCIONE ALVES DE MELO

Advogado(s) do reclamado: JAERSON ALLAN CUNHA DA COSTA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DENÚNCIA REALIZADA PELO RÉU NA DELEGACIA DE POLÍCIA. IMPUTAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL AO AUTOR. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E INDICIAMENTO. INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO RÉU. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800264-31.2019.8.18.0037
Origem: 
RECORRENTE: JONAS SILVA OLIVEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE SOUSA FILHO - PI7119-A

RECORRIDO: ALCIONE ALVES DE MELO
Advogado do(a) RECORRIDO: JAERSON ALLAN CUNHA DA COSTA - PI16860-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que sofreu danos morais por ter sua imagem abalada na sua comunidade em razão da falsa imputação de cometimento de crime.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda, sob o fundamento de que não houve prova dos danos morais alegados.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, que foi absolvido na ação penal e que sua imagem foi abalada.

Contrarrazões ao recurso.

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da gratuidade de justiça.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 24/06/2023