RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TENTATIVA DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DESVIO PRODUTIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800755-65.2021.8.18.0167 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 29/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800755-65.2021.8.18.0167

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRENTE: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

 

RECORRIDO: MANOEL MOURA BARBOSA

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TENTATIVA DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DESVIO PRODUTIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800755-65.2021.8.18.0167
Origem: 
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRENTE: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO
 
Advogado do(a) RECORRENTE: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A

RECORRIDO: MANOEL MOURA BARBOSA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em face da FINANCEIRA ITAU CBD S/A, alegando, em síntese, que encontra-se prejudicado em razão de inscrição indevida do seu nome nos cadastros restritivos pela parte promovida oriunda de débitos relativos a faturas de cartão de crédito não cancelado pela instituição financeira, situação que viria lhe causando danos de ordem moral. Pleiteia declaração de inexistência de débito e o pagamento de indenização a título de danos morais e materiais em dobro.

Sobreveio sentença julgando parcialmente o pedido, in verbis:

Diante do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido da inicial, para as requeridas solidariamente:

a) Confirmar a liminar deferida no ID de nº 15558461;

b) O pagamento do dano material no valor de R$ 594,82 (quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos),

c) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação pelos danos morais causados, com a incidência de juros de 1% ao mês aplicados desde a citação e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Razões da requerida/recorrente, sustentando em síntese, que existem contradições da parte recorrida não analisadas pelo juiz, que não houve requerimento para o cancelamento do cartão, que é legítima a anuidade e o parcelamento, não existindo danos morais e materiais. Por fim, requer o processamento do presente recurso para que seja reformada a sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte recorrida.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise.

De início, calha assentar que a presente demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor instituído pela Lei 8.078/90.

No caso, entendo que a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, pois apesar de não trazer prova da negativação do seu nome, comprovou o desvio produtivo, no momento em que tentou por diversas vezes fazer o cancelamento do cartão de crédito sem êxito. Já a Recorrente não foi capaz de se eximir do ônus que lhe incumbe de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, conforme regra processual do art. 373, II do CPC, bem como de provar que a falha no serviço inexistiu ou que foi culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, CDC).

Feitas estas considerações, entendo que o valor fixado pela sentença de base, R$ 3.000,00 (três mil reais) merece ser mantido, eis que arbitrado em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo  Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve julgar e fundamentar suas decisões sobre as questões necessárias, mas não está obrigado a enfrentar todas as teses levantadas pelas partes na resolução da controvérsia (STJ - EDcl no AgRg no Ag: 1364730 SP 2010/0200056-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 02/02/2012, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2012).

Assim, merece a sentença ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

Teresina, 26/06/2023