RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DEVIDA. LIGAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE MEDIDOR. CABIMENTO DA COBRANÇA RELATIVA À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. Cálculo adequado. RESOLUÇÃO 414 DA ANEEL. COBRANÇA AO CONSUMIDOR DAS QUANTIAS NÃO RECEBIDAS LIMITANDO-SE AOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) CICLOS DE FATURAMENTO. DIFERENÇA DE VALORES NÃO PAGOS. DEVIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO em parte. 1. Constatada a ligação direta na unidade residencial, é devida a recuperação de consumo não medido. 2. O cálculo de recuperação de consumo deve ser feito com base nos últimos 03 meses anteriores ao período da irregularidade, multiplicado pelos dias em que esta perdurou, permitindo o parcelamento da dívida. 3. Não há de se falar em danos morais, face a constatação de desvio de energia e a regularidade do débito. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0027293-37.2018.8.18.0001 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 07/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0027293-37.2018.8.18.0001

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

 

RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DA SILVA E SOUSA, MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DEVIDA. LIGAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE MEDIDOR. CABIMENTO DA COBRANÇA RELATIVA À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. Cálculo adequado. RESOLUÇÃO 414 DA ANEEL. COBRANÇA AO CONSUMIDOR DAS QUANTIAS NÃO RECEBIDAS LIMITANDO-SE AOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) CICLOS DE FATURAMENTO. DIFERENÇA DE VALORES NÃO PAGOS. DEVIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO em parte.

1. Constatada a ligação direta na unidade residencial, é devida a recuperação de consumo não medido.

2. O cálculo de recuperação de consumo deve ser feito com base nos últimos 03 meses anteriores ao período da irregularidade, multiplicado pelos dias em que esta perdurou, permitindo o parcelamento da dívida.

3. Não há de se falar em danos morais, face a constatação de desvio de energia e a regularidade do débito.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0027293-37.2018.8.18.0001
 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DA SILVA E SOUSA, MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES - PI4703-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Visa o recurso a reforma da sentença (ID nº. 3731280), que julgou procedente em parte a presente ação, na forma do pedido constante na inicial, para: a) Em sede de tutela de urgência, determinar que a parte requerida, CEPISA - COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ, se abstenha de proceder ao corte no fornecimento de energia elétrica ou, se já o tiver feito, que promova o religamento e consequente regularização (no prazo de 48 horas a partir da intimação desta decisão), na unidade consumidora de titularidade da requerente, ANTONIO CARLOS DA SILVA E SOUSA , bem como se abstenha de inserir o nome da mesma nos órgãos restritivos de crédito, tais como SPC/SERASA e congêneres, tudo em razão do não pagamento do débito informado na inicial (recuperação de consumo), sob pena de pagamento de multa diária pelo descumprimento deste preceito, que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite do teto dos Juizados Especiais (quarenta salários-mínimos), a ser revertida em favor da autora; b) Declarar a nulidade do PROCESSO ADMINISTRATIVO sob n.: 2018/47018 ;e a inexistência de débito imputado à autor, no valor de R$ R$ 5.183,53 (cinco mil cento e oitenta três reais e cinquenta e três centavos) inclusive de seus posteriores acréscimos; c) Condenar a parte requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, a fim de coibir a reiteração de atos ilícitos, devendo este valor ser acrescido de juros de mora de 1%, aplicados desde a citação, e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento, na forma da Súmula nº 362 do STJ; d) Confirmar, no mérito, a tutela de urgência acima deferida; e) Conceder os benefícios da Justiça Gratuita, por entender ser o requerente pobre na forma da lei, tendo em vista que não dispõe de condições econômicas para arcar com as despesas de custas processuais e eventuais honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria manutenção e de sua família, com fulcro na Lei nº 1.060/50. f) Determinar conforme Art. 6, inciso, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova em favor do requerente.

Razões do recorrente: dos fatos; da incompetência do juizado especial cível; da legalidade do procedimento de inspeção adotado; do princípio da informação; da presunção de legalidade dos atos da EQUATORIAL PIAUÍ; do cancelamento; do dano moral; da irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais; e por fim, requer a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a demanda.

Sem contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O caso em tela tem por objeto a suposta cobrança indevida referente a uma diferença de consumo de novembro de 2017 a abril de 2018. De acordo com o termo de ocorrência e inspeção foi constatado que não havia medidor no local, apenas uma ligação direta.

Dos documentos anexos aos autos, verifica-se que realmente houve irregularidade na medição, pois os indícios dos autos indicam que houve ligação direta ante a ausência de medidor.

Segundo entendimento das Turmas Recursais, basta a demonstração dessas circunstâncias para que se reconheça a fraude e se considere devida a recuperação de consumo.

Constatada ligação direta, a desconstituição total do débito pretendido pela autora/recorrida não merece prosperar, visto que foi a beneficiária pelo consumo sem faturamento.

Desta forma, não há de se falar em danos morais, face a constatação de desvio de energia e a regularidade do débito.

No que se refere ao cálculo para cobrança, este deve ser realizado com o a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes.

Assim, tenho como efetivamente demonstrada a existência de irregularidade na unidade medidora de energia elétrica do autor, tornando legítima a cobrança referente à recuperação de consumo.

Logo, deve o autor responder por eventual diferença entre o consumo medido e o efetivamente utilizado no período em que constatada a irregularidade. Isso porque ele se beneficiou diretamente disso, ou seja, desse registro de consumo a menor, com o que não há como proclamar indevido eventual débito oriundo da irregularidade constatada. Vige, na questão da responsabilidade civil, o princípio do proveito econômico. Entender de modo diverso conduziria ao enriquecimento sem causa da parte autora, o que é defeso em nosso ordenamento jurídico.

A recorrente, como concessionária do serviço público de energia elétrica tem a obrigação do fornecimento do serviço. E o consumidor, em contrapartida, o dever de efetuar o pagamento pelo serviço recebido.

Sobre o cálculo o artigo 113 da Resolução 414 da ANEEL determina que caso a distribuidora tenha faturado valores incorretos ou não tenha apresentado fatura, por motivo de sua responsabilidade, devem ser observados os seguintes procedimentos: I faturamento a menor ou ausência de faturamento: providenciar a cobrança ao consumidor das quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 (três) ciclos de faturamento.

Desse modo, a empresa ré deve calcular a diferença de valores não faturados no tempo devido tão somente em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento, ou seja, limitando-se ao período de 02/2018 a 04/2018.

Por outro lado, entendo que, in casu, incabível a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, uma vez que parte do débito é legítimo, já que a recorrente deverá somente realizar o cálculo da forma prevista na Resolução 414 da ANEEL. Sendo, portanto, devida a suspensão do fornecimento de energia elétrica.

Isso posto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento em parte, para determinar que a recorrente realize o cálculo correto de recuperação de consumo, qual seja, em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (período de 02/2018 a 04/2018); e para excluir a condenação a título de danos morais; mantendo, no mais, a sentença em todos os seus termos.

 Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor corrigido da causa.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 07/06/2023