REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O impetrante evidencia a censura exposta pela Portaria n.º 001-GDG/NA-13; 2. Sindicância Administrativa n.º 04/CPAD-2014 (id 3508347, pág. 364), reconheceu a ausência de ilegalidade praticada pelo impetrante; 3. O ato praticado não submeteu os presos a condição vexatória, apenas noticiou a situação vivenciada à sociedade; 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0019199-13.2014.8.18.0140 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 22/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0019199-13.2014.8.18.0140

APELANTE: JOSIMAR DE SOUSA BRITO

Advogado(s) do reclamante: HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO- JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NO 2º GRAU

 

 

EMENTA

 

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O impetrante evidencia a censura exposta pela Portaria n.º 001-GDG/NA-13;

2. Sindicância Administrativa n.º 04/CPAD-2014 (id 3508347, pág. 364), reconheceu a ausência de ilegalidade praticada pelo impetrante;

3. O ato praticado não submeteu os presos a condição vexatória, apenas noticiou a situação vivenciada à sociedade;

4. Recurso conhecido e improvido.

 

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO da sentença proferida pelo douto Juízo da 1.ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (PI), nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA (processo n.º 0019199-13.2014.8.18.0140), impetrado por JOSIMAR DE SOUSA BRITO, ora apelado.

Na sentença (id. 3508364), o d. juízo de 1º grau julgou procedente o mandado de segurança, nos termos do art. 487. I, do CPC, para anular o Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra o impetrante por infringência ao art. 3º da Portaria n. 001-GDG/NA-13.

Em suas razões recursais (id. 3508368), o apelante alega desnecessidade de submissão ao Conselho Superior da Polícia Civil para a edição de Portaria; a legalidade e constitucionalidade da Portaria n.º 001-GDG/NA-13; a violação, pelo autor, ao princípio da dignidade da pessoa humana; a legalidade e obrigatoriedade da instauração da sindicância administrativa disciplinar. Pede a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos do impetrante.

Em sede de contrarrazões (id. 3508373), o apelado defende a ilegalidade na instauração de procedimento administrativo disciplinar em seu desfavor, razão pela qual fundamenta a manutenção da sentença.

O Ministério Público Superior emitiu parecer opinando sobre o improvimento do recurso (id. 5128237).

Vieram-me os autos conclusos.

 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau(Relator):

 

1. Do juízo de admissibilidade

 

De início, cumpre observar que, por decisão monocrática, corroborando com o pedido do recorrido,  o recurso não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão vergastada, por falta de observância à dialeticidade recursal.

 

Ocorre que, sendo Mandado de Segurança, à luz da legislação atinente (Lei n.º 12.016), a reanálise por este Tribunal se torna obrigatória, nestes termos:

 

Art. 13, § 1.º: a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

 

Diante disso, reconsidero de ofício a decisão monocrática e conheço da remessa necessária.

 

2. Das preliminares

 

Não há.

 

3. Mérito

 

No tocante à matéria discutida, o paciente buscava, na origem, a suspensão de processo administrativo disciplinar.

 

Veja-se, que o processo administrativo fora instaurado pela permissão concedida pelo paciente para reportagem com captura de imagem e som, na Central Única de Flagrantes, evidenciando a calamidade existente na unidade.

 

Em suma, o impetrante evidencia a censura exposta pela Portaria n.º 001-GDG/NA-13 ao trazer os seguintes dispositivos:

 

Art. 3. Autorizar também o acesso às unidades da polícia civil, bem como a captura de sons e imagens em quaisquer de suas dependências, mediante prévia e expressa autorização do Delegado Geral da Polícia Civil.

Art. 6. Autorizar as entrevistas e/ou registro de imagem de qualquer preso, desde que formalizado seu consentimento prévio ou nos casos em que o interesse público justificar, desde que a exposição não venha a denegri-lo ou expô-lo a situação vexatória.

 

Logo, como bem fundamentado na sentença combatida, condicionar informação à sociedade a prévia autorização do Delegado Geral, gerará uma forma de censura, o que é vedado pela nossa Carta Magna, in verbis:

 

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

 

Como visto, a conduta do impetrante se amolda ao art. 6º, da Portaria n.º 001-GDG/NA-13, visto que não submeteu os presos à condição vexatória, apenas noticiou a situação vivenciada à sociedade.

 

Vale destacar, ainda, que a Sindicância Administrativa n.º 04/CPAD-2014 (id 3508347, pág. 364) reconheceu a ausência de ilegalidade praticada pelo impetrante.

 

Diante dos argumentos tecidos e da clara fundamentação exposta, não merece reforma a decisão vergastada.

 

4. Dispositivo

 

Com estes fundamentos, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão combatida.

 

Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se.

É como voto.