RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. NÃO PAGAMENTO DE DÉBITOS IPVA, LICENCIAMENTO, SEGURO OBRIGATORIO E MULTAS APÓS TRADIÇÃO DO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. PARTE AUTORA QUE PAGOU AS COBRANÇAS PARA NÃO TER NOME INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. DANOS MATERIAIS CABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A compra e venda de veículo é válida entre as partes contratantes, cabendo ao adquirente cumprir as obrigações relativas ao pagamento de IPVA, licenciamento, multas e demais encargos que pendem sobre o bem após a tradição. 2. Inadimplido pelo adquirente o cumprimento das obrigações assumidas em razão da compra de veículo, incumbe-lhe a responsabilidade pelos prejuízos materiais e morais ocasionados ao respectivo vendedor. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0016563-30.2019.8.18.0001 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 20/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0016563-30.2019.8.18.0001

RECORRENTE: FERNANDO LUCAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, HIARLAN BRUNO FONSECA NUNES, MARIA ROSA CARVALHO MOURAO TAPETY DA COSTA E SILVA, DJALMA DA COSTA E SILVA FILHO

 

RECORRIDO: THIAGO SALMITO FREIRE, SAMUEL MAYCON MOURA DE BRITO SILVA, ESNARD SAMPAIO DE ABREU

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. NÃO PAGAMENTO DE DÉBITOS IPVA, LICENCIAMENTO, SEGURO OBRIGATORIO E MULTAS APÓS TRADIÇÃO DO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. PARTE AUTORA QUE PAGOU AS COBRANÇAS PARA NÃO TER NOME INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. DANOS MATERIAIS CABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A compra e venda de veículo  é válida entre as partes contratantes, cabendo ao adquirente cumprir as obrigações relativas ao pagamento de IPVA, licenciamento, multas e demais encargos que pendem sobre o bem após a tradição.

2. Inadimplido pelo adquirente o cumprimento das obrigações assumidas em razão da compra de veículo, incumbe-lhe a responsabilidade pelos prejuízos materiais e morais ocasionados ao respectivo vendedor.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0016563-30.2019.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: FERNANDO LUCAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, HIARLAN BRUNO FONSECA NUNES, MARIA ROSA CARVALHO MOURAO TAPETY DA COSTA E SILVA, DJALMA DA COSTA E SILVA FILHO 
Advogados do(a) RECORRENTE: DJALMA DA COSTA E SILVA FILHO - PI1740-A, HIARLAN BRUNO FONSECA NUNES - PI17997-A, MARIA ROSA CARVALHO MOURAO TAPETY DA COSTA E SILVA - PI12275-A

RECORRIDO: THIAGO SALMITO FREIRE, SAMUEL MAYCON MOURA DE BRITO SILVA, ESNARD SAMPAIO DE ABREU
Advogado do(a) RECORRIDO: SAMUEL MAYCON MOURA DE BRITO SILVA - PI13090-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de recurso em face de sentença onde o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pleito autora, para condenar a parte ré a pagar, a título de reembolso, a quantia R$ 9.347,29 (nove mil trezentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos). O valor deverá ser acrescido de correção monetária desde a data dos pagamentos feitos pelo autor, e de juros, estes contados da citação.

Inconformada, a parte demandada interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: resumo dos fatos; razões para reforma da sentença; da repetição do indébito; dos danos morais reversos; dos pedidos. Por fim, requer a procedência dos pleitos autorais. Por fim, requer a reforma da sentença para o fim de absolver o Recorrente e condenar o Recorrido ao pagamento em dobro dos valores arbitrados à título de ressarcimento, porque indevido, bem como a reforma da sentença para o fim de aplicar ao Recorrido valores a título de danos morais, levando-se em consideração o caráter pedagógico da condenação.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

 

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.  

Em atenção ao disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Com exigibilidade suspensa, em atenção ao art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita.

 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente. 

 

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

 

Teresina, 19/06/2023