EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DANO MORAL. OVERBOOKING. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO PREVIAMENTE CONTRATADO. COMPROVADOS AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ: É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DE COMPANHIA AÉREA QUE PRATICA OVERBOOKING AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS A PASSAGEIRO QUE É IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VÔO PREVIAMENTE CONTRATADO. ESSA RESPONSABILIDADE OPERA-SE, IN RE IPSA, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO, CONFORME JÁ DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800551-30.2021.8.18.0164 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 07/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800551-30.2021.8.18.0164

RECORRENTE: NORA LEAL NUNES LULA FERREIRA, HENRIQUE FIGUEIREDO FONSECA COELHO

Advogado(s) do reclamante: HENRIQUE FIGUEIREDO FONSECA COELHO

RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DANO MORAL. OVERBOOKING. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO PREVIAMENTE CONTRATADO. COMPROVADOS AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ: É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DE COMPANHIA AÉREA QUE PRATICA OVERBOOKING AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS A PASSAGEIRO QUE É IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VÔO PREVIAMENTE CONTRATADO. ESSA RESPONSABILIDADE OPERA-SE, IN RE IPSA, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO, CONFORME JÁ DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual o autor alega falha na prestação do serviço da ré pela prática de overbooking, que o impediu de embarcar, mesmo com o bilhete previamente pago e checkin realizado. Acrescentou que foram realocados em um voo da Azul e que este decolou somente às 06:30 horas, 03 horas após a hora inicial e quase 05 horas depois de terem chegado ao aeroporto, bem como que ao desembarcarem, começou um verdadeiro transtorno, já que ninguém sabia informar ao certo o motivo do inconveniente, como ficariam as conexões, se disponibilizariam voucher para alimentação ou hospedagem, tudo por conta da ausência de informações e transparência. Por tais razões ingressou em juízo buscando indenização por danos morais sofridos.

A sentença JULGOU: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, com base no art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada Requerente, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do arbitramento. 

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. ”

Razões do recorrente sustentando: requer o provimento do recurso e reforma da sentença.

Contrarrazões pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da condenação atualizado.

 

É como voto.

 

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 06/10/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Juiz Relator