APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000703-74.2020.8.18.0026 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes ORIGEM: Campo Maior/ 1° Vara APELANTE: Antônio Paulo de Jesus DEFENSORA PÚBLICA: Daisy dos Santos Marques APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, CONTRAVENÇÃO PENAL VIAS DE FATO E MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DA DOSIMETRIA DO CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em análise ao conjunto probatório, não há que falar que as ameaças não se apresentaram graves a ponto de intimidar a vítima, já que esta procurou a delegacia, manifestou o desejo de representar contra o acusado, registrou a ocorrência e compareceu aos demais atos para os quais foi intimada, do que se conclui que o fato repercutiu em sua esfera individual. Tendo em vista que “o crime de ameaça é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticado, restando a infração penal configurada ainda que a vítima não tenha se sentido ameaçada”1, entendo que a tese aventada pela defesa não merece guarida. 2. Os elementos constantes nos autos também comprovam de forma satisfatória que o acusado, valendo-se da relação doméstica e familiar que tinha com a vítima, praticou a contravenção penal de vias de fato, tipificada no art. 21 do Decreto 3.688/41, cuja caracterização se dá quando alguém atenta contra a incolumidade física de outrem. Cabe ressaltar que, ao contrário do alegado pela defesa do apelante, a ausência de laudo de exame de corpo de delito não inviabiliza a comprovação da materialidade da citada contravenção, visto que, por ser ato infracional de mera conduta, sem a produção de lesões corporais, não deixa vestígios, circunstância que não desnatura a sua ocorrência, sendo possível que a comprovação dos fatos se faça por outros meios, como é o caso dos autos. 3. Além disso, pratica crime previsto no art. 32, § 2º, da Lei 9.605/98 aquele que, usando de meio desproporcional e imoderado, desfere golpe de faca na barriga de um cachorro, animal doméstico de pequeno porte, conforme verificado pelo vídeo colacionado, causando sua morte. No presente caso, é certo que, no momento da ocorrência, a maior preocupação dos envolvidos nos fatos era resguardar a integridade física da ofendida, razão pela qual está justificada a não realização do exame pericial no cachorro. Assim, comprovada por meio de provas testemunhais e arquivos gravados em mídias colacionadas nos autos a ocorrência de maus tratos de animal doméstico, além de ausentes causas de exclusão de ilicitude e de culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. 4. Sobre a dosimetria da pena proferida na sentença recorrida, a defesa insurge-se contra a fundamentação utilizada pelo juízo a quo para negativação do vetor circunstâncias o crime, ao dosar a pena do delito de maus tratos de animais. Na análise da vetorial circunstâncias do crime, tem-se que estas extrapolaram àquelas inerentes ao tipo penal, visto que o acusado desferiu golpe de faca em um inocente animal de estimação, com o qual o seu neto tinha uma relação afetiva, peculiaridade que causou dor e sofrimento a este. 4. Por fim, em relação à pena de multa, há de se ressaltar que inexiste previsão normativa apta a justificar sua exclusão em razão da suposta hipossuficiência do acusado, devendo tal fator ser considerado tão somente em relação à fixação do valor do dia-multa, já em seu mínimo legal. Ainda que diferente fosse, é certo que a aferição de eventual incapacidade do acusado de arcar com as despesas processuais ou a necessidade de seu parcelamento competiria ao juízo das execuções. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000703-74.2020.8.18.0026 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 29/05/2023 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000703-74.2020.8.18.0026

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Campo Maior/ 1° Vara

APELANTE: Antônio Paulo de Jesus

DEFENSORA PÚBLICA: Daisy dos Santos Marques

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, CONTRAVENÇÃO PENAL VIAS DE FATO E MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DA DOSIMETRIA DO CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Em análise ao conjunto probatório, não há que falar que as ameaças não se apresentaram graves a ponto de intimidar a vítima, já que esta procurou a delegacia, manifestou o desejo de representar contra o acusado, registrou a ocorrência e compareceu aos demais atos para os quais foi intimada, do que se conclui que o fato repercutiu em sua esfera individual. Tendo em vista que “o crime de ameaça é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticado, restando a infração penal configurada ainda que a vítima não tenha se sentido ameaçada”¹, entendo que a tese aventada pela defesa não merece guarida.

2. Os elementos constantes nos autos também comprovam de forma satisfatória que o acusado, valendo-se da relação doméstica e familiar que tinha com a vítima, praticou a contravenção penal de vias de fato, tipificada no art. 21 do Decreto 3.688/41, cuja caracterização se dá quando alguém atenta contra a incolumidade física de outrem. Cabe ressaltar que, ao contrário do alegado pela defesa do apelante, a ausência de laudo de exame de corpo de delito não inviabiliza a comprovação da materialidade da citada contravenção, visto que, por ser ato infracional de mera conduta, sem a produção de lesões corporais, não deixa vestígios, circunstância que não desnatura a sua ocorrência, sendo possível que a comprovação dos fatos se faça por outros meios, como é o caso dos autos. 

3. Além disso, pratica crime previsto no art. 32, § 2º, da Lei 9.605/98 aquele que, usando de meio desproporcional e imoderado, desfere golpe de faca na barriga de um cachorro, animal doméstico de pequeno porte, conforme verificado pelo vídeo colacionado, causando sua morte. No presente caso, é certo que, no momento da ocorrência, a maior preocupação dos envolvidos nos fatos era resguardar a integridade física da ofendida, razão pela qual está justificada a não realização do exame pericial no cachorro. Assim, comprovada por meio de provas testemunhais e arquivos gravados em mídias colacionadas nos autos a ocorrência de maus tratos de animal doméstico, além de ausentes causas de exclusão de ilicitude e de culpabilidade, a condenação é medida que se impõe.

4. Sobre a dosimetria da pena proferida na sentença recorrida, a defesa insurge-se contra a fundamentação utilizada pelo juízo a quo para negativação do vetor circunstâncias o crime, ao dosar a pena do delito de maus tratos de animais. Na análise da vetorial circunstâncias do crime, tem-se que estas extrapolaram àquelas inerentes ao tipo penal, visto que o acusado desferiu golpe de faca em um inocente animal de estimação, com o qual o seu neto tinha uma relação afetiva, peculiaridade que causou dor e sofrimento a este.

4. Por fim, em relação à pena de multa, há de se ressaltar que inexiste previsão normativa apta a justificar sua exclusão em razão da suposta hipossuficiência do acusado, devendo tal fator ser considerado tão somente em relação à fixação do valor do dia-multa, já em seu mínimo legal. Ainda que diferente fosse, é certo que a aferição de eventual incapacidade do acusado de arcar com as despesas processuais ou a necessidade de seu parcelamento competiria ao juízo das execuções.

5. Recurso conhecido e improvido. 

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos, na forma do voto do(a) Relator(a).”

 

 

                        PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 19 a 26 de maio de 2023. 

 

RELATÓRIO

Des. Erivan Lopes (Relator)

Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pelo réu Antônio Paulo de Jesus contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1° Vara da Comarca de Campo Maior-PI, que o condenou à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples por infração ao art. 21 do Decreto Lei nº 3.688/41 e à 05 (cinco) meses e 02 (dois) dias de detenção por infração ao art. 147, do Código Penal e ao art. 32, §2º da Lei nº 9.605/98, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa.

Em razões recursais, a defesa do apelante requer que seja o apelante absolvido do crime de ameaça em âmbito doméstico, da prática da contravenção penal de vias de fato e, ainda, de maus tratos a animal doméstico (Art.32 da Lei nº 9.605/98), ante a inexistência de provas suficientes para a condenação. Subsidiariamente, requer que a pena-base do crime do art. 32 da Lei nº 9.605/98 seja fixada no mínimo legal e que seja desconsiderada a pena de multa, em razão da sua hipossuficiência.

O Ministério Público, em suas contrarrazões, pugna pelo conhecimento e improvimento do apelo, a fim de que se mantenha, em sua integralidade, a sentença combatida.

A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença vergastada em todos os seus termos.

É o relatório.

 

VOTO

 

O apelo é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço.

Dos pleitos absolutórios

Narra a denúncia que em 27.09.2020, em horário não especificado, na residência da vítima, situada na localidade rural de Tuturubá, município de Campo Maior/PI, ANTÔNIO PAULO DE JESUS, livre e consciente, entrou e permaneceu em casa alheia contra a vontade expressa de sua ex-esposa Maria de Lourdes das Chagas Borges, bem como, a agrediu fisicamente fato que, porém, não resultou em lesões corporais. Consta ainda que o acusado, nas mesmas circunstâncias, proferiu ameaças de causar mal injusto e grave contra sua ex-esposa, e, por fim, feriu animal doméstico, resultando em sua morte.

A materialidade delitiva dos crimes está consubstanciada no boletim de ocorrência, mídia contendo arquivos gravados no dia dos fatos, termo de declaração da vítima e prova oral produzida na instrução penal.

Em relação à autoria, passo à análise da prova oral colhida em juízo, gravados em mídia audiovisual.

A vítima MARIA DE LOURDES DAS CHAGAS BORGES disse que foi companheira do acusado; que o relacionamento era abusivo e agressivo; que o acusado lhe agredia fisicamente; que no dia dos fatos, o acusado saiu para beber e disse que voltaria para bagunçar; que ele saiu sábado à noite; que no domingo de manhã, o acusado chegou bastante alterado; que ainda moravam juntos; que o acusado estava muito violento; que o acusado esfaqueou as cadeiras e sofá; que o acusado lhe dava tapas e dizia que “daquele dia não passaria” “ia lhe matar”; que o acusado batia na sua cabeça armado com a faca; que o acusado estava esfaqueado tudo; que o acusado esfaqueou seu cachorro de estimação; que o acusado lhe ameaçava com faca; que o acusado tentou tocar fogo no sofá; que no dia o acusado quebrou vários utensílios domésticos e eletrodomésticos; que depois desse dia saiu de casa; que depois disso o acusado ainda lhe perseguiu; que seu neto viu quando o acusado esfaqueou o cachorro; que o companheiro da sua filha estava em casa no dia dos fatos; que seu neto tinha oito anos; que o cachorro era do seu neto; que não ficou com lesão; que ficou com dor de cabeça e tontura; que sua filha entrou na frente tentando impedir que o acusado lhe lesionasse com a faca; que seu neto chorou por causa do cachorro; que o acusado jogou cachaça e acendeu o fósforo para atear fogo no sofá; que sua filha mais nova toma remédios controlados.

LUZIANE DAS CHAGAS BORGES informou que estava presente no dia dos fatos; que morava com o casal; que desde criança, o acusado agredia sua mãe; que quando chegou em casa, o acusado estava muito nervoso, com a faca na mão; que o casal estava discutido; que a vítima tentou sair de casa e o acusado não deixou; que entrou na frente; que o acusado deu porradas nos peitos da sua mãe; que viu e ouviu o acusado ameaçando a vítima; que o acusado dizia que ia matar a vítima; que entrou na frente da sua mãe e pedia para não matá-la; que seu filho de oito anos também estava presente; que o cachorro era do seu filho e gostava muito; que no momento de fúria, o acusado furou o cachorro; que o cachorro era filhote; que o acusado levantou o cachorro com a faca enfiada; que seu filho ficou muito assustado; que viu o sofá com marca de fogo; que o armário e ventilador estavam quebrados; que não tinha nada em pé; que tudo de vidro estava quebrado; que o seu filho pegou um pau para defender o cachorro e alguém o puxou; que os vizinhos viram a confusão.

 O acusado ANTÔNIO PAULO DE JESUS, ao ser interrogado, disse que os fatos não são verdadeiros; que a vítima trabalhava na rua e pediu para ela comprar seus remédios; que perguntou pelos remédios e ela disse que estava bolsa; que antes de chegar na bolsa, a vítima chegou; que tinham cinco camisinhas na bolsa da vítima; que perguntou de quem era e ela disse que tinha comprado pra sua filha; que começaram a discutir; que a vítima lhe empurrou e bateu no armário; que por isso as coisas caíram e quebraram; que foi pegar sua motocicleta para sair e passou por cima do cachorro; que não viu o cachorro; que o cachorro era do seu neto e jamais faria isso; que a vítima lhe agredia; que nunca registrou boletim de ocorrência pelas lesões sofridas, pois tinha vergonha e gostava da vítima; que não bebia mais na época dos fatos; que pela sua condição de saúde não tem condições de bater em ninguém.

Em análise ao conjunto probatório, não há que falar que as ameaças não se apresentaram graves a ponto de intimidar a vítima, já que esta procurou a delegacia, manifestou o desejo de representar contra o acusado, registrou a ocorrência e compareceu aos demais atos para os quais foi intimada, do que se conclui que o fato repercutiu em sua esfera individual.

Tendo em vista que “o crime de ameaça é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticado, restando a infração penal configurada ainda que a vítima não tenha se sentido ameaçada”¹, entendo que a tese aventada pela defesa não merece guarida.

Os elementos constantes nos autos também comprovam de forma satisfatória que o acusado, valendo-se da relação doméstica e familiar que tinha com a vítima, praticou a contravenção penal de vias de fato, tipificada no art. 21 do Decreto 3.688/41, cuja caracterização se dá quando alguém atenta contra a incolumidade física de outrem.

Cabe ressaltar que, ao contrário do alegado pela defesa do apelante, a ausência de laudo de exame de corpo de delito não inviabiliza a comprovação da materialidade da contravenção penal vias de fato, visto que, por ser ato infracional de mera conduta, sem a produção de lesões corporais, não deixa vestígios, circunstância que não desnatura a sua ocorrência, sendo possível que a comprovação dos fatos se faça por outros meios, como é o caso dos autos. 

Além disso, pratica crime previsto no art. 32, § 2º, da Lei 9.605/98 aquele que, usando de meio desproporcional e imoderado, desfere golpe de faca na barriga de um cachorro, animal doméstico de pequeno porte, conforme verificado pelo vídeo colacionado, causando sua morte.

No presente caso, é certo que, no momento da ocorrência, a maior preocupação dos envolvidos nos fatos era resguardar a integridade física da ofendida, razão pela qual está justificada a não realização do exame pericial no cachorro. Assim, comprovada, por meio de provas idôneas, a ocorrência de maus tratos a animal doméstico, além de ausentes causas de exclusão de ilicitude e de culpabilidade, a condenação é medida que se impõe.

Cabe ressaltar que, nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, em regra, praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe especial relevância, de modo que a palavra da ofendida, corroborada pelo depoimento da informante Luziane das Chagas Borges, colhidos na fase inquisitorial e confirmados no contraditório judicial, são suficientes para embasar o decreto condenatório.

Portanto, restando devidamente demonstrada a materialidade e autoria delitivas dos crimes descritos na denúncia, inviável o acolhimento dos pretendidos pedidos de absolvição.

Da dosimetria

Sobre a dosimetria da pena proferida na sentença recorrida, a defesa insurge-se contra a fundamentação utilizada pelo juízo a quo para negativação do vetor circunstâncias o crime ao dosar a pena do delito de maus tratos de animais, in verbis:

DOS MAUS-TRATOS A ANIMAIS. DA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA A culpabilidade da conduta do acusado, qual seja, a postura frente ao bem jurídico tutelado, é normal do tipo. Não há nada nos autos que desabone os antecedentes. Não há elementos para desvalorar a conduta social do acusado. Os motivos e as consequências do crime são normais do tipo. As circunstâncias fogem da normalidade, pois o acusado feriu o animal na frente do seu neto, que tinha bastante apreço pelo cachorro. Não há falar sobre o comportamento da vítima. Levando em conta as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. SEGUNDA ETAPA. Não há atenuantes e nem agravantes a serem consideradas. DA TERCEIRA ETAPA. Não há causas de diminuição. Existe a causa de aumento referente à morte decorrente do ferimento do animal. Assim, fica a pena aumentada de um sexto majoração que eu considero suficiente para a reprimenda, tornando-se definitiva em 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção. (...)

Na análise da vetorial circunstâncias do crime, tem-se que estas extrapolaram àquelas inerentes ao tipo penal, visto que o acusado desferiu golpe de faca em um inocente animal de estimação, com o qual o seu neto tinha uma relação afetiva, peculiaridade que causou dor e sofrimento a este.

Por fim, em relação à pena de multa, há de se ressaltar que inexiste previsão normativa apta a justificar sua exclusão em razão da suposta hipossuficiência do acusado, devendo tal fator ser considerado tão somente em relação à fixação do valor do dia-multa, já em seu mínimo legal.

Ainda que diferente fosse, é certo que a aferição de eventual incapacidade do acusado de arcar com as despesas processuais ou a necessidade de seu parcelamento competiria ao juízo das execuções.

 

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

1 REsp 1712678/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 10/04/2019

 

 

 

 

 

 

Teresina, 26/05/2023