RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO Declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Contrato de CDC. Negativação indevida não comprovada. Demanda julgada improcedente por falta de provas. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800141-73.2022.8.18.0119 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 29/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800141-73.2022.8.18.0119

RECORRENTE: JOSE MARIO MOURA LISBOA

Advogado(s) do reclamante: AECIA LOPES DE BARROS TORRES

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO Declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Contrato de CDC. Negativação indevida não comprovada. Demanda julgada improcedente por falta de provas. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800141-73.2022.8.18.0119
Origem: 
RECORRENTE: JOSE MARIO MOURA LISBOA 
Advogado do(a) RECORRENTE: AECIA LOPES DE BARROS TORRES - PI16750-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, alegando a parte autora que, teria sido surpreendida com sua negativação nos órgãos de proteção ao crédito por uma dívida no valor de R$ 4.077,01 oriunda de contrato de crédito pessoal – CDC, jamais realizado, junto ao Banco Bradesco S/A, contrato CDN2001200607871.

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por insuficiência de provas, de acordo com art. 487, I do Código de Processo Civil.

Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo em síntese, da necessidade da inversão do ônus da prova, que de fato houve a negativação, sendo devidos os danos morais e declarada a nulidade das cobranças, bem como requereu a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Conheço do recurso inominado interposto pela parte requerida, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Consigna-se que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora postula indenização por danos morais, decorrente negativação indevida decorrente de contrato de crédito pessoal – CDC não realizado.

Ocorre que não conseguiu a demandante demonstrar a materialidade do dano, vez que não juntou prova válida da negativação indevida durante a instrução processual, ou seja, até a audiência de instrução e julgamento.

Assim, merece a sentença de improcedência por falta de provas ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

Teresina, 26/06/2023