RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COMPARECIMENTO DO DEVER CONTRATUAL DE SE APRESENTAR 1 (UMA) HORA ANTES DO HORÁRIO DO VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É cediço que incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos mínimos a amparar o pleito inaugural. 2. Hipótese em que não ficou comprovado o dever contratual de comparecimento tempestivo ao aeroporto, para viabilizar seu embarque. 3. Sentença de improcedência mantida. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802362-65.2020.8.18.0162 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 20/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802362-65.2020.8.18.0162

RECORRENTE: ROSELANE MARIA CALDAS LOPES XIMENES, CICERO MARTINS XIMENES

Advogado(s) do reclamante: ABILIO DINIZ GUIMARAES OLIVEIRA, GERALDO SOUZA CANCIO NETO

RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COMPARECIMENTO DO DEVER CONTRATUAL DE SE APRESENTAR 1 (UMA) HORA ANTES DO HORÁRIO DO VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. É cediço que incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos mínimos a amparar o pleito inaugural.

2. Hipótese em que não ficou comprovado o dever contratual de comparecimento tempestivo ao aeroporto, para viabilizar seu embarque.

3. Sentença de improcedência mantida. 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802362-65.2020.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: ROSELANE MARIA CALDAS LOPES XIMENES, CICERO MARTINS XIMENES 
Advogados do(a) RECORRENTE: ABILIO DINIZ GUIMARAES OLIVEIRA - PI19410-A, GERALDO SOUZA CANCIO NETO - PI12268-A

RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-S

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de recurso em face de sentença onde o juízo a quo julgou improcedentes os pleitos autorais, na forma do art. 487, I, CPC.

Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, que não se discute no processo é uma perda de voo por chegar após horário do embarque, mas na verdade de um abusivo ato da empresa que dificultou o embarque do casal de idosos requerendo comprovante de pagamento da passagem. Que houve uma gravíssima falha na prestação de serviços por parte da requerida, uma vez que não observou os termos contratados pela parte autora no momento da compra da passagem ao impedir o seu embarque sem justificativa e, ainda, atrasar sua chegada sem qualquer aviso prévio por 24 horas, 1 dia inteiro, causando-lhe, constrangimento e abalo moral, sendo passível de indenização por danos morais. Por fim, requer a procedência dos pleitos autorais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

 

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Em atenção ao disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente. 

 

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

 

Teresina, 19/06/2023