RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO BANCÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE DEMANDADA. HOMOLOGAÇÃO INVIABILIZADA. SENTENÇA NULIFICADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0750525-32.2021.8.18.0001 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 20/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0750525-32.2021.8.18.0001

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RECORRIDO: JOSAFA CABRAL DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: EMANUEL XIMENES CAVALCANTE

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO BANCÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE DEMANDADA. HOMOLOGAÇÃO INVIABILIZADA. SENTENÇA NULIFICADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0750525-32.2021.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RECORRIDO: JOSAFA CABRAL DA SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: EMANUEL XIMENES CAVALCANTE - PI10994-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Cuida-se de recurso contra a sentença onde o juízo a quo homologou acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC.

Razões da Banco recorrente sustentando, em síntese, nulidade da sentença vez que o a minuta homologada não foi assinada pela parte recorrente ou seu advogado.

Contrarrazões da recorrida.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise.

Compulsando os autos, contata-se que não há assinatura de qualquer representante da parte demandada/recorrente ou de seu advogado no termo de acordo apresentado.

Para que a transação extrajudicial firmada entre as partes tenha homologação do Judiciário é imprescindível que ambas as partes manifestem suas vontades no documento.

No caso, a homologação é inviabilizada, uma vez que não há no acordo assinatura das partes ou de seus advogados com poderes para transigir, devendo a sentença ser anulada.

Desta forma, restou equivocada a sentença que homologou o suposto acordo e, neste sentido, deve ser nulificada, retornando-se os autos ao Juizado de origem para a regular instrução e julgamento.

Diante do exposto, CONHEÇO do RECURSO INOMINADO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para nulificar a sentença recorrida, devendo os autos retornar ao Juízo de origem para o seu regular processamento e julgamento.

Sem ônus de sucumbência, ante o resultado do julgado.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator  

 

 

Teresina, 19/06/2023