EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. AÇÕES QUE OBJETIVAM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E A SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, EM RAZÃO DE RECUSA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Haverá litispendência quando existirem em curso dois ou mais processos idênticos ao mesmo tempo. Para serem idênticos, é imprescindível possuir: a) mesmas partes; b) mesma causa de pedir; e c) mesmo pedido. 2. Configurada a litispendência, diante da identidade de partes, pedidos e causa de pedir, a sentença de extinção não comporta qualquer reparo. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800836-20.2019.8.18.0026 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 30/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800836-20.2019.8.18.0026

APELANTE: LUZIA FELIX SARAIVA FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. AÇÕES QUE OBJETIVAM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E A SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, EM RAZÃO DE RECUSA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Haverá litispendência quando existirem em curso dois ou mais processos idênticos ao mesmo tempo. Para serem idênticos, é imprescindível possuir: a) mesmas partes; b) mesma causa de pedir; e c) mesmo pedido.

2. Configurada a litispendência, diante da identidade de partes, pedidos e causa de pedir, a sentença de extinção não comporta qualquer reparo.

3. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 3466250) interposta por LUZIA FELIX SARAIVA FERREIRA, contra sentença do Juízo da 2^a Vara da Comarca de Campo Maior/PI (ID 3466247), prolatada nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ora apelado.

Na sentença (ID 3466247), a demanda foi julgada extinta, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC, diante da ocorrência da litispendência. Na ocasião, a apelante foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida.

Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso (ID 3466250), argumentando, em síntese, que não merece prosperar a sentença de extinção, porquanto não restou configurada a litispendência, haja vista que as demandas se baseiam em requerimentos administrativos distintos, ou seja, possuem causa de pedir diversas. Afirma que restou demonstrada a qualidade de segurada do RGPS, o cumprimento da carência, bem como a sua incapacidade, de modo que faz jus a concessão do auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo. Aduz que a sentença estaria em desconformidade com os fatos e a atual jurisprudência consolidada. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja julgada procedente a ação, no sentido de que lhe seja concedido o benefício previdenciário, formulado em 26/05/2017.

Certidão (ID 3466252) dispondo que o recurso foi protocolado dentro do prazo legal.

Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões ao recurso (ID 3466255).

Juízo de admissibilidade positivo realizado nos termos da decisão de ID 9205860.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Superior apresentou manifestação nos autos (ID 4770583).

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 02 de maio de 2023.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

VOTO

 

 

VOTO

I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O Recurso é cabível, tempestivo e foi interposto por parte legítima, bem como atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

II. DO MÉRITO

Consoante relatado, trata a espécie de Apelação Cível interposta por Luzia Felix Saraiva Ferreira, em face da r. sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC, por entender o Magistrado de piso configurada a litispendência.

Nas razões do recurso, sustenta a apelante que a sentença não merece prosperar, sob o fundamento de que não teria restado caracterizada a litispendência, haja vista que as demandas se consubstanciam em requerimentos administrativos distintos, ou seja, possuem causa de pedir diversas.

Assim, o cerne da controvérsia consiste em verificar a ocorrência de litispendência.

Acerca da litispendência, o art. 337 do CPC preceitua que:

Art. 337

(…)

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Haverá, portanto, litispendência, quando existirem em curso dois ou mais processos idênticos ao mesmo tempo. Para serem idênticos, é imprescindível possuir: a) mesmas partes; b) mesma causa de pedir; e c) mesmo pedido.

Daniel Amorim Assumpção Neves classifica a litispendência como uma defesa processual peremptória (isso é, que causa a extinção do processo antes mesmo que o magistrado cuide do mérito da demanda), já que a necessidade da manutenção de apenas um processo está baseada em dois importantes fatores: a economia processual e a harmonização dos julgados:

“Não há qualquer sentido na manutenção de dois processos idênticos, com realização duplicada de atos e gastos desnecessários de energia. Além disso, a manutenção de processos idênticos poderia levar a decisões contraditórias, o que, além de desprestígio ao Poder Judiciário, poderá gerar no caso concreto problemas sérios de incompatibilidade lógica ou prática dos julgados contrários.” (Manual de Direito Processual Civil - Volume Único - Capítulo 11, página 417; Daniel Amorim Assumpção Neves; Editora Método; 7ª Edição).

Na espécie, tanto a presente demanda quanto a anteriormente ajuizada (Processo nº 0026918-11.2017.4.01.4000), buscam a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento do auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, em virtude da recusa administrativa, consoante se infere da sentença prolatada na demanda primeva (ID 3466233).

O simples fato de a recusa da administração ocorrer em datas distintas, não afasta a caracterização da litispendência, até porque, no presente feito, a apelante postula o recebimento do benefício previdenciário desde o primeiro requerimento administrativo.

Ademais, como bem destacado pelo Magistrado de piso “a despeito de sugerir pretensa alteração em sua situação fática que justificasse o reconhecimento da presente ação como sendo distinta e o afastamento da ideia de litispendência, a própria embargante visa comprovar seu direito à percepção do benefício fazendo uso de provas emprestadas produzidas no bojo do processo anterior, no qual a pretensão restou julgada improcedente”.

Portanto, tendo-se em conta que as demandas possuem as mesmas partes (LUZIA FELIX SARAIVA FERREIRA x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS), mesma causa de pedir (recusa da administração em conceder o auxílio-doença), e o mesmo pedido (recebimento de auxílio-doença), e, ainda, levando-se em conta que a primeira citação válida, que induz litispendência, nos termos do art. 240 do CPC, não se operou na origem da presente demanda, mostra-se cogente a extinção da ação sem julgamento do mérito.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do apelo, ao tempo em que, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

É como voto.

 

 

Teresina, 29/05/2023