EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Segundo jurisprudência do STJ, a fixação dos honorários advocatícios recursais é devida quando atendidos, cumulativamente, os seguintes pressupostos: a) publicação da decisão recorrida na vigência do NCPC; b) desprovimento ou não conhecimento do recurso; c) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem do feito em que foi interposto o recurso; e d) respeito aos percentuais previstos nos §§ 2o. e 3o. do art. 85 do CPC; 2. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0827935-06.2022.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 30/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0827935-06.2022.8.18.0140

APELANTE: ZACARIAS AMARO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Segundo jurisprudência do STJ, a fixação dos honorários advocatícios recursais é devida quando atendidos, cumulativamente, os seguintes pressupostos: a) publicação da decisão recorrida na vigência do NCPC; b) desprovimento ou não conhecimento do recurso; c) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem do feito em que foi interposto o recurso; e d) respeito aos percentuais previstos nos §§ 2o. e 3o. do art. 85 do CPC;

2. Embargos conhecidos e parcialmente providos.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0827935-06.2022.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: ZACARIAS AMARO DA SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) APELADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

RELATÓRIO

Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

Cuida-se de Embargos de Declaração (ID 10384754) opostos por ZACARIAS AMARO DA SILVA em face do Acórdão (ID 10238257) que negou provimento ao recurso do Banco requerido, e deu provimento ao recurso do autor para, reformar a condenação em restituição do indébito dos valores efetivamente descontados da remuneração da parte autora para a forma em dobro, bem como majorar o valor da indenização por danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo a sentença recorrida nos demais termos.

Em suas razões recursais, o Embargante alega em síntese a omissão do julgado em razão deste não ter estabelecido a condenação/majoração de honorários advocatícios na fase recursal.

Sustenta ainda que, em face do improvimento do recurso de Apelação interposto pela Embargada, a majoração dos honorários anteriormente fixados é medida que se impõe, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Devidamente intimada, a Embargada apresentou as Contrarrazões (ID 10528412) alegando a ausência de obscuridade ou omissão no Acórdão atacado, e atribuindo caráter meramente procrastinatório aos presentes Aclaratórios. Requer, portanto, a manutenção do Acórdão na íntegra.

É o que importa relatar.

Autos conclusos.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

 

            Teresina/PI – Data registrada no sistema.

                        Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

                                                                        Relator 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

1. DA ADMISSIBILIDADE E DO JUÍZO DE MÉRITO DOS EMBARGOS

Tem-se os Embargos de Declaração opostos por ZACARIAS AMARO DA SILVA em face do Acórdão de ID 10384754.

Conheço do recurso, posto que próprio e tempestivo, ao tempo que passo ao exame do mérito.

2. DO MÉRITO

Pleiteia o embargante, em apertada síntese, que seja conhecido e provido os presentes Embargos de Declaração, suprindo a omissão e majorando o quantum dos honorários advocatícios a serem pagos pela parte Embargada.

Por oportuno, calha trazer à colocação os dispositivos do CPC:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(....)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

O Superior Tribunal de Justiça assim estabeleceu no julgamento do AgInt no AREsp 1630330/MG, o seguinte:

Quanto ao mais, este Tribunal Superior entende que a fixação dos honorários advocatícios recursais é devida quando atendidos, cumulativamente, os seguintes pressupostos: (a) publicação da decisão recorrida na vigência do Código Fux, consoante o Enunciado Administrativo 7; (b) desprovimento ou não conhecimento do recurso; (c) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e (d) respeito aos percentuais previstos nos §§ 2o. e 3o. do art. 85 do Código Fux. (AgInt no AREsp 1630330/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020).

Analisando os presentes autos, verifico que, no caso em epígrafe, restam preenchidos os requisitos fixados pelo STJ para a fixação de honorários advocatícios recursais, quais sejam: a) publicação da sentença após a vigência do Novo Código de Processo Civil; b) desprovimento ou não conhecimento do recurso; c) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que foi interposto o recurso.

In casu, a decisão de 1º grau foi prolatada em 29/07/2022, já na vigência do CPC/2015 (requisito a), o apelo não foi provido (requisito b) e foram fixados honorários na origem (requisito c).

3. DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, uma vez preenchidos os requisitos legais, conheço dos presentes Embargos de Declaração para dar-lhes parcial provimento, tão somente para reformar o Acórdão proferido nos autos da Apelação no que tange à fixação de honorários advocatícios recursais. Majoro, assim, os honorários advocatícios fixando-os em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos pela parte Embargada em favor da parte Embargante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Mantendo, in totum, o decisum embargado, nos demais termos.

É como voto.

Intimem-se e Cumpra-se.

                                               Teresina/PI – Data registrada no sistema.

                                                                                    Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

                                                                                                                         Relator

 

 

 

Teresina, 29/05/2023