EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. POSSIBILIDADE DO CREDOR EXERCER ATOS CONSERVATÓRIOS. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita; II. Mesmo não havendo notificação acerca da cessão de crédito, tal ato não anula o negócio jurídico ou mesmo influi na existência do crédito cedido. O negócio se torna, tão-somente, ineficaz em relação ao devedor; III. O cessionário pode exercer os atos conservatórios do direito cedido, dentre eles, o de cobrança. Assim, a inscrição do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito se revela como exercício regular de direito do credor; IV. Ainda que inexistente a notificação ao Apelante da cessão de crédito operada, entendo possível a inscrição daquele nos cadastros de crédito como exercício regular do direito do Apelado. De mais a mais, ainda que se entendesse que tal anotação fosse irregular ante a inexistência do débito, não seria o caso de indenizar o Apelante em razão de haver nos autos a comprovação de negativações anteriores; V. É cediço que se o consumidor possui uma negativação anterior legítima e sofre uma nova anotação, terá direito apenas de pedir o cancelamento da segunda anotação; VI. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0815260-84.2017.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 02/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0815260-84.2017.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO PAZ

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS, PEDRO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR

APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I

Advogado(s) do reclamado: THIAGO MAHFUZ VEZZI

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

 

EMENTA 

 

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. POSSIBILIDADE DO CREDOR EXERCER ATOS CONSERVATÓRIOS. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita; II. Mesmo não havendo notificação acerca da cessão de crédito, tal ato não anula o negócio jurídico ou mesmo influi na existência do crédito cedido. O negócio se torna, tão-somente, ineficaz em relação ao devedor; III. O cessionário pode exercer os atos conservatórios do direito cedido, dentre eles, o de cobrança. Assim, a inscrição do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito se revela como exercício regular de direito do credor; IV. Ainda que inexistente a notificação ao Apelante da cessão de crédito operada, entendo possível a inscrição daquele nos cadastros de crédito como exercício regular do direito do Apelado. De mais a mais, ainda que se entendesse que tal anotação fosse irregular ante a inexistência do débito, não seria o caso de indenizar o Apelante em razão de haver nos autos a comprovação de negativações anteriores; V. É cediço que se o consumidor possui uma negativação anterior legítima e sofre uma nova anotação, terá direito apenas de pedir o cancelamento da segunda anotação; VI. Recurso conhecido e desprovido. 

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO PAZ contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina (PI), nos autos da “Ação de Indenização por Danos Morais” em que contende com FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADS NPLI, ora Apelado.

Alega, em síntese, que seu nome foi incluído indevidamente nos cadastros restritivos de proteção ao crédito por uma dívida que não reconhece no valor de R$ 3.312,94 (três mil, trezentos e doze reais e noventa e quatro centavos), número de contrato 000038119671 e data de inclusão em 04/09/2013, o que evidencia a ocorrência de ato ilícito e enseja a reparação por danos morais.

O recorrido ofertou contestação na qual sustenta que o débito questionado deriva de operações cedidas pela Caixa Econômica Federal. Afirma que o Apelante foi notificado sobre a inclusão nos cadastros restritivos, que possui anotações anteriores e a inexistência de dano passível de indenização.

O juízo a quo julgou improcedente o pleito autoral.

Irresignado, o Autor interpôs o presente recurso de apelação, no qual alega, em suma, ausência do contrato originário do débito, irregularidade da cessão de crédito. Requer o provimento do recurso a fim de reformar integralmente a decisão objurgada, acolhendo-se os pedidos narrados na inicial.

Instada a manifestar-se, o apelado ofertou contrarrazões requerendo o improvimento do apelo.

O Ministério Público Superior não emitiu parecer de mérito dada a ausência de interesse público apto a provocar sua manifestação.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Inclua-se o feito em PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

 

 

 

 

 

 

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

De início, conheço do recurso em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

RAZÕES DO VOTO

O cerne da presente liça é a discussão acerca da licitude da inclusão do nome do apelante em cadastro de restrição ao crédito, devendo-se aferir, para tanto, a regularidade da cessão de crédito operada.

Com efeito, a questão controvertida diz respeito à necessidade de notificação do devedor para a validade da cessão de crédito e acerca do reconhecimento do dano moral quando não comprovada a origem do débito.

Pois bem. Enquanto o apelante afirma não reconhecer a dívida, o apelado sustenta que houve a regular notificação da operação de cessão por intermédio de comunicação do órgão de proteção ao crédito, na qual consta expressa menção ao contrato cobrado, cumprindo-se, desta forma, com a devida informação e transparência com o Apelante.

Contudo, consoante os documentos trazidos aos autos pelo Apelado, a notificação apenas informa sobre a cessão realizada, mas não há nos autos ciência escrita do Apelante conforme preceitua o art. 290, do Código Civil, in verbis:

“Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.”

Infere-se da leitura do citado artigo que esta declaração de ciência não pode ser presumida, de forma que no caso dos autos o simples envio de notificação comunicando a cessão do crédito não tem o condão de validar a operação perante o recorrente.

Contudo, importante destacar que mesmo não havendo notificação acerca da cessão de crédito, tal não anula o negócio jurídico ou mesmo influi na existência do crédito cedido. O negócio se torna, tão-somente, ineficaz em relação ao devedor/apelante.

Ademais, na esteira do art. 294 do Código Civil, o cessionário pode exercer os atos conservatórios do direito cedido, dentre eles, o de cobrança. Assim, a inscrição do nome do Apelante junto aos órgãos de proteção ao crédito se revela como exercício regular de direito do credor/apelado.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. CONSTATADA A INADIMPLÊNCIA DO AGRAVANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 943134 RS 2016/0169099-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO ISENÇÃO DO DEVEDOR DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE AO NOVO CREDOR DE EXERCER ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO DE COBRANÇA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Este Tribunal Superior possui orientação jurisprudencial no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 3. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária (a respeito da comprovação da dívida) exige, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório destes autos. Portanto, escorreita a aplicação do Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1311428 RS 2018/0146514-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019)

Deste modo, ainda que inexistente a notificação ao Apelante da cessão de crédito operada, entendo possível a inscrição daquele nos cadastros de crédito como exercício regular do direito do Apelado. De mais a mais, ainda que se entendesse que tal anotação fosse irregular ante a inexistência do débito, não seria o caso de indenizar o Apelante em razão de haver nos autos a comprovação de negativações anteriores.

É cediço que se o consumidor possui uma negativação anterior legítima e sofre uma nova anotação, terá direito apenas de pedir o cancelamento da segunda anotação. É o que se extrai da Súmula 385-STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

Conquanto essa seja uma das alegações da apelação, é de se ver que os documentos coligidos aos autos (ID 6908121) demonstram a existência de negativações anteriores, incidindo, in casu, o preceito cristalizado na Súmula 385-STJ.

Em sendo assim, devem ser rejeitadas as insurgências recursais, mantendo a sentença de origem.

DECISÃO

Ao lume de todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.

Condeno o Apelante nas custas, bem como nos honorários sucumbenciais recursais, que arbitro em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a condição suspensiva de exigibilidade, eis que o Apelante é beneficiário da justiça gratuita.

É o voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator