poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0760959-49.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição, Prazo de Validade, Concurso para servidor]
AGRAVANTE: MARIA TELMA SILVA MENDES
AGRAVADO: MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Considerando que o Agravo Interno fora interposto em face de decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 0760544-66.2022.8.18.0000, cujo mérito se encontra julgado, por decisão transitada em julgada e arquivada, impositivo que reconheça prejudicado este agravo interno, em razão da perda superveniente do seu objeto.

Relatório 

Cuida-se de Agravo Interno interposto por Maria Telma Silva Mendes em face da decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0760544-66.2022.8.18.0000 (processo de origem nº 0802536-34.2022.8.18.0088), interposto pela Agravante em desfavor do Município de Boqueirão/PI.

Suscitando a reconsideração da supracitada decisão (ID 9475567), não houve a reconsideração da decisão agravada.

Sem contrarrazões.

É o breve relato dos fatos.

Decisão 

O presente Agravo Interno tem como origem o Agravo de Instrumento nº 0760544-66.2022.8.18.0000.

Compulsando o sistema PJe, constata-se nos autos do recurso instrumental a certidão de trânsito em julgado, conforme aresto a seguir:

“CERTIFICO, para os devidos fins, que a Decisão de ID nº 9357762 transitou em julgado no dia 09 de março de 2023. Certifico, mais, que conforme determina o Provimento nº 016/2009 da Presidência deste Tribunal, faço a BAIXA e o ARQUIVAMENTO dos presentes autos eletrônicos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, bem como o envio de cópia da referida decisão ao Juízo de 1º grau, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.  O referido é verdade e dou fé.”

Portanto, transitada em julgado a decisão em face da qual foi interposto o presente recurso, impositivo reconhecer a perda de objeto deste agravo interno, porquanto a causa de pedir nele suscitada esteja prejudicada em razão do julgamento de mérito do agravo de instrumento.

Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

“[...] a prolação de sentença no processo principal opera o efeito substitutivo da decisão interlocutória proferida anteriormente e torna prejudicado o recurso dele oriundo. Nesse contexto, é cediço no Supremo Tribunal Federal o reconhecimento da perda do objeto do recurso nos casos em que o recorrente impugna decisão interlocutória substituída por sentença de mérito (STF, AI 811826 – AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 04.03.2011).”

Destarte, forçosa é a extinção do recurso.

Dispositivo

Em face do exposto, julgo prejudicado o presente agravo interno, em razão da perda superveniente do seu objeto, com fulcro no art. 932, III, CPC/15.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

Teresina/PI, 1 de maio de 2023.