EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA. APRESENTAÇÃO VIA ORIGINAL. DESNECESSIDADE. 1. Da análise dos autos, observa-se que o instrumento contratual não fora firmado de forma física, não havendo, portanto, que se falar em apresentação da via original em secretaria para vinculação do título. 2. A Lei n.º 13.986/20 modificou substancialmente a emissão das cédulas de crédito bancário, passando a admitir que esta se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). 3. Impõe-se reconhecer a assinatura eletrônica aposta pela Agravante como meio de conferir a autoria e autenticidade às declarações contidas na cédula de crédito bancário objeto deste feito, de forma que não merece reparo a decisão recorrida. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755650-47.2022.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 02/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0755650-47.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: PAULINA DE MOURA LEAL ALVES

Advogado(s) do reclamante: JESSICA SILVA PIO

AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA. APRESENTAÇÃO VIA ORIGINAL. DESNECESSIDADE. 1. Da análise dos autos, observa-se que o instrumento contratual não fora firmado de forma física, não havendo, portanto, que se falar em apresentação da via original em secretaria para vinculação do título. 2. A Lei n.º 13.986/20 modificou substancialmente a emissão das cédulas de crédito bancário, passando a admitir que esta se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). 3. Impõe-se reconhecer a assinatura eletrônica aposta pela Agravante como meio de conferir a autoria e autenticidade às declarações contidas na cédula de crédito bancário objeto deste feito, de forma que não merece reparo a decisão recorrida. 4. Recurso conhecido e improvido. 

 

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por PAULINA DE MOURA LEAL ALVES contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Picos-PI, que deferiu a liminar requerida para determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (processo nº. 0802783-86.2022.8.18.0032) proposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ora agravado.

Em suas razões a Agravante pugna, em suma, pela necessidade de apresentação da via original da cédula de crédito bancário para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão.

Requer a suspensão da decisão interlocutória agravada, e ao final, que o presente recurso seja provido, suspendendo em definitivo a decisão guerreada.

Decisão monocrática indeferindo o pedido de efeito suspensivo (ID 7963784).

Devidamente intimado, o Agravado não apresentou contrarrazões.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção.

É o relatório.

Inclua-se o feito em PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

 

 

 

 

 

 

VOTO 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): 

 

I – ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

Conheço do recurso em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. 

 

II – RAZÕES DO VOTO 

Como relatado, a Agravante pugna, em suma, pela necessidade de apresentação da via original da cédula de crédito bancário para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão. 

Entendo que não merece reparo a decisão vergastada. De fato, da análise dos autos, observa-se que o instrumento contratual não fora firmado de forma física, não havendo, portanto, que se falar em apresentação da via original em secretaria para vinculação do título.

Com efeito, a Lei n.º 13.986/20 modificou substancialmente a emissão das cédulas de crédito bancário, passando a admitir que esta se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica), a teor do que dispõe o art. 29, § 5º, da Lei 10.931/04:

“Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:

(...)

VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.

(...)

§ 5º A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário.”

Nesse sentido colaciono a jurisprudência pátria, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. CERTIFICAÇÃO PELA ICP- BRASIL QUE NÃO SE AFIGURA COMO CONDIÇÃO ESSENCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200/2001. PEDIDO LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO PESSOAL. MORA COMPROVADA. SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. - A assinatura eletrônica é permitida na modalidade contratual de Cédula de Crédito Bancário, a teor do que dispõe o art. 29, § 5º, da Lei 10.931/04, que disciplina este negócio jurídico - Conforme disposto no artigo 10, da MP 2.200-2/2001, não há vedação a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica que não utilizem certificado digital emitido por autoridade certificadora ICP-Brasil - Nas ações de busca e apreensão, para a comprovação da mora, é válida a notificação extrajudicial encaminhada para o endereço fornecido pelo devedor quando da celebração do contrato. (TJ-MG - AI: 10000220770820001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 15/06/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/06/2022)

Assim, neste contexto, impõe-se reconhecer a assinatura eletrônica aposta pela Agravante como meio de conferir a autoria e autenticidade às declarações contidas na cédula de crédito bancário objeto deste feito, de forma que não merece reparo a decisão recorrida.

 

III - DECISÃO  

Ao lume de todo o exposto, com respaldo nos argumentos fáticos e jurídicos acima aduzidos, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, contudo, NEGO-LHE PROVIMENTO.

É o voto. 

 

Teresina (PI), data registrada no sistema. 

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS 

Relator