APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO COLETIVA EMPRESARIAL - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFICIÁRIO - VALORES NÃO REPASSADOS - RESPONSABILIDADE DA Fundação Universidade Estadual do Piauí - FUESPI - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA. - Se a prestação do serviço é suspensa ou cancelada por falta de pagamento, a tempo e modo, quem responde perante o servidor/beneficiário, que se encontra adimplente com a sua obrigação, é a Fundação que deu causa à negativa da prestação do serviço médico/hospitalar.- Quando se paga regularmente pelos serviços médicos/hospitalares e se é surpreendido com a impossibilidade de usufruí-lo, sem que tenha dado causa à negativa, tal circunstância suplanta os meros aborrecimentos inerentes à vida cotidiana e configura dor moral indenizável.- O valor da indenização por dano moral deve ser norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recursos improvidos. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0005740-90.2004.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 16/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N^o 0005740-90.2004.8.18.0140

APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: DULCINEIA VIEIRA DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO COLETIVA EMPRESARIAL - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFICIÁRIO - VALORES NÃO REPASSADOS - RESPONSABILIDADE DA Fundação Universidade Estadual do Piauí - FUESPI  - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA. 

- Se a prestação do serviço é suspensa ou cancelada por falta de pagamento, a tempo e modo, quem responde perante o servidor/beneficiário, que se encontra adimplente com a sua obrigação, é a Fundação que deu causa à negativa da prestação do serviço médico/hospitalar.- Quando se paga regularmente pelos serviços médicos/hospitalares e se é surpreendido com a impossibilidade de usufruí-lo, sem que tenha dado causa à negativa, tal circunstância suplanta os meros aborrecimentos inerentes à vida cotidiana e configura dor moral indenizável.- O valor da indenização por dano moral deve ser norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recursos improvidos.

 

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento dos apelos, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos, nos termos do voto do Relator.”

 

 Relatório

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pela Fundação Universidade Estadual do Piauí - FUESPI, devidamente qualificado, e por Dulcineia Vieira de Oliveira contra sentença (ID nº 68015000), nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais.

Em sentença o Magistrado da 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA – PI, decidiu que julgar o pedido PROCEDENTE, condenando o requerido a pagar à parte autora, a título de danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre os valores deverá ser acrescido juros de mora conforme os índices de correção da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E a contar da data do evento danoso, nos termos das Súmulas nº 43 e 54, do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Veio os embargos de declaração e o Magistrado deu provimento em parte apenas para afastar a incidência de acréscimos legais anteriores à data da fixação dos danos morais, fixando-os a partir da sentença. 

 A 1ª apelante, a Sra. Dulcineia requer em seu recurso a majoração dos danos morais para R$15.000,00 (quinze mil reais).

A 2ª apelante, alega ilegitimidade passiva, afirmando que a FUESPI faz o repasse à Associação dos Docentes do Centro de Ensino Superior do Piauí- ADECESP, inscrita sob o CNPJ nº 12.059.952/0001-60, sendo está a pessoa jurídica responsável pelo pagamento direto à UNIMED, uma vez que é a ADECESP a contratante, como comprova documentação acostada em ID 7984912, Fls.40/60. Vê-se, portanto, a flagrante ilegitimidade da FUESPI em figurar no polo passivo da presente demanda, em razão do contrato da UNIMED ter sido firmado com a ADECESP sem participação ou anuência da instituição de ensino demandada. Com efeito, não há como a recorrente ser compelida a pagar mensalidades de avença da qual não fez parte.

Assim requer o provimento do apelo.

As partes apresentaram contrarrazoes.

 O Ministério Superior devolve os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

 E o relatório, inclua-se em pauta de julgamento.

Cumpra-se. 

 

 Passo ao voto.

             VOTO

Inicialmente, verifica-se terem sido atendidos todos os requisitos de admissibilidade do recurso, devendo, portanto, ser conhecido.

Pois bem.

Quanto a preliminar levantada pela Fundação, tem-se que essa não merece prosperar, pois a responsabilidade do repasse é da mesma, foi esta que deu cauda à negativa à prestação de serviço, a servidora estava adimplente com suas obrigações.

Preliminar rejeitada.

Passo ao mérito.

Segundo a teoria clássica da responsabilidade civil (art. 186, Código Civil), o dever de indenizar pressupõe a presença de três requisitos: dano, ilicitude do ato e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o prejuízo causado; inexistindo responsabilidade civil sem a presença de um daqueles requisitos.
Lado outro, para a teoria do risco administrativo, consagrada no § 6º, do art. 37, da CF, o dever de indenizar tem por fundamento o risco, isto é, a responsabilidade deixa de resultar da culpabilidade e decorre da natureza da atividade prestada pelo agente. 

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a responsabilidade objetiva do Estado depende da ocorrência dos seguintes pressupostos: 

"1. que se trate de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos; (...)

2. que essas entidades prestem serviços públicos, o que exclui as entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada; (...)

3. que haja um dano causado a terceiro em decorrência da prestação se serviço público; (...)

4. que o dano causado por agente das aludidas pessoas jurídicas, o que abrange todas as categorias, de agentes políticos, administrativos ou particulares em colaboração com a Administração, sem interessar o título sob o qual prestam o serviço;

5. que o agente, ao causar o dano, aja nessa qualidade; (...)" (in DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 12ª ed. São Paulo: Atlas, 2001, p.517-518.)

Os descontos das mensalidades eram efetuados diretamente em folha de pagamento, incumbindo ao Município, por sua vez, efetuar o repasse dos valores à empresa contratada.
Assim sendo, se a prestação do serviço é suspensa ou cancelada por falta de pagamento, a tempo e modo, quem responde perante o servidor/beneficiário, que se encontra adimplente com a sua obrigação, é a Fundação que foi quem deu causa à negativa da prestação do serviço médico/hospitalar.

Não se pode perder de vista o caráter pedagógico da indenização, que deve servir de desestímulo à reiteração da conduta antijurídica, absolutamente reprovável e que merece repreensão, porquanto inadmissível que não se efetue o repasse de valores ao verdadeiro credor, cujos descontos foram diretamente efetuados em folha de pagamento.

O direito à vida é o bem maior a ser tutelado pela ordem pública e protegido pela Constituição Federal. É esta a previsão contida no artigo 196 da Constituição Federal:

“Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

O critério para a fixação do dano moral, conforme se sabe, é subjetivo e exige, assim, prudente arbítrio do julgador, de modo a não implicar enriquecimento ilícito da vítima, mas ser eficaz para produzir, no causador do dano, impacto capaz de inibir a prática de nova conduta ilícita.

Assim, atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tenho que o valor R$5.000,00 (três mil reais), fixado em primeiro grau, mostra-se consentâneo com as peculiaridades do caso concreto e o caráter punitivo-pedagógico da condenação.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento dos apelos, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos.

 

                É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Fez sustentação oral: Dr. Danilo Santana.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

 

O referido é verdade; e dou fé.   

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator